LEI Nº 227, DE 23
DE DEZEMBRO DE 1966
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada parcial ou total a importância de (um milhão quatrocentos e seis mil cruzeiros) Cr$ 1.406.000,00, as seguintes verbas do Orçamento:
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Verba 31.31.11.02 - Fiscalização, Pessoal Civil |
Cr$ 66.000,00 |
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Verba 31.31.10.03 - Arrecadação, Pessoal Civil |
Cr$ 70.000,00 |
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Verba 53.31.23.94 - Iluminação Pública, Material Consumo |
Cr$ 170.000,00 |
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Verba 54.31.11.98 - ILEGÍVEL, Material de Consumo |
Cr$ 110.000,00 |
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Verba 54.41.13.09 - Início de Obras, Const. Matadouro |
Cr$ 90.000,00 |
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Verba 55.41.13.09 q - Obras e Concl. De Obras, Const. Estradas |
Cr$ 200.000,00 |
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Verba 70.31.42.19 - Encargos, Eventuais |
Cr$ 300.000,00 |
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Verba 55.31.34.09 - Obras e Melhoramentos, Serviços Terceiros |
Cr$ 150.000,00 |
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Verba 55.31.36.09 - Obras e Melhoramentos, Serviços Terceiros |
Cr$ 200.000,00 |
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Verba 55.31.33.94 - Iluminação Pública, Serviços de Terceiros |
Cr$ 50.000,00 |
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Total das Anulações |
Cr$ 1.406.000,00 |
Art. 2º Com as anulações do artigo 1º ficam igualmente suplementadas no Orçamento da Despesa as seguintes Verbas:
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Verba 00.31.11.03 - Câmara Municipal, Gratificação Secretário |
Cr$ 600,00 |
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Verba 00.31.11.07 - Câmara Municipal, Ajuda de Custo Vereadores |
Cr$ 4.000,00 |
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Verba 00.31.11.08 - Câmara Municipal, Representação Presidente |
Cr$ 1.000,00 |
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Verba 00.31.11.10 - Câmara Municipal, Gratif. Por Sessão de Comparecimento |
Cr$ 4.000,00 |
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Verba 50.41.32.92 - Água e Esgoto, Material Permanente |
Cr$ 300.300,00 |
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Verba 55.41.13.09 - Obras e Melhoramentos, Cont. Alvenaria |
Cr$ 447.750,000 |
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Verba 55.41.13.09 - Obras e Melhoramentos, Material Permanente |
Cr$ 20,000 |
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Verba 55.31.11.09 - Obras e Melhoramentos, Pessoal Civil (Motorista) |
Cr$ 52.000,00 |
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Verba 70.32.50.82 - Encargos, Transferências Correntes (Pensionistas) |
Cr$ 1.200,00 |
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Verba 70.32.30.81 - Encargos, Transferências Correntes, Cont. p/ Previdência Social |
Cr$ 575.150,00 |
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Total das Suplementações |
Cr$ 11.406.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, 23 de dezembro de 1966.
LAURO FERREIRA DA
SILVA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA LUIZA
FERREIRA PINTO
SECRETÁRIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.