LEI Nº 02, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, E. SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial destinado a subvencionar a abrir crédito especial destinado a subvencionar a Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Alfredo Chaves.
Art. 2º O valor do crédito especial supra será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência, a ser consignado ao subanexo a saber:
|
31.20 - Material de Consumo, Ficha 105, Secretaria Municipal de Obras |
R$ 30.000,00 |
|
31.1.1.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas, Ficha 103, Secretaria Municipal de Obras |
R$ 20.000,00 |
|
31.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Ficha 195, Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 20.000,00 |
|
Transferência ao SAAE |
|
|
3.2.1.1 - Despesas Operacionais |
R$ 70.000,00 |
Art. 3º Os recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1º são os previstos no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
Alfredo Chaves, E.S, 22 de fevereiro de 2001.
RUZERTE DE PAULA
GAIGHER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.