LEI Nº 216, DE 22
DE dezEMBRO DE 2008
Altera os anexos I,
II e III do art. 1º e o artigo 2º, da Lei Nº 139/2006 e dá outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As tarifas dos serviços públicos de fornecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves passam a ser as constantes nos anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Nº 139/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As tarifas instituídas para prestação dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Alfredo Chaves, passa a ser as constantes no Anexo IV da presente Lei, e entrará na fatura mensal emitida pelo SAAE."
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 22 de Dezembro de 2008.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I DA LEI Nº
216/2008
Tarifas pela
prestação do serviço público de fornecimento de água
1.1- SERVIÇO MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
Faixa de Consumo de água em (m3) |
Valor da Tarifa por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
Residencial (R) |
Até 10 |
0,54 |
|
11 até 15 |
0,61 |
|
|
16 até 20 |
0,69 |
|
|
21 até 30 |
0,79 |
|
|
31 até 40 |
0,88 |
|
|
Acima de 40 |
0,98 |
|
|
Comercial / Pública |
Até 15 |
0,90 |
|
Acima 15 |
1,16 |
|
|
Industrial |
Até 40 |
1,16 |
|
Acima de 40 |
1,74 |
1.2 - Serviço não
Medido
|
Categoria de Consumo de água |
|
Consumo estimado de água |
Valor da Tarifa por consumo estimado de água em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município) |
|
Residencial |
RI |
10 (m3) |
5,27 |
|
R2 |
20 (m3) |
12,10 |
|
|
R3 |
30 (m3) |
23,42 |
|
|
R4 |
40 (m3) |
34,74 |
|
|
Comercial / Pública |
Cl |
15 (m3) |
13,47 |
|
C2 |
40 (m3) |
46,05 |
|
|
Industrial |
11 |
40 (m3) |
46,05 |
|
12 |
100 (m3) |
173,47 |
ANEXO II DA LEI Nº
216/2008
TARIFAS PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO |
Valor da Tarifa em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
|
1 |
20,05 23,82 |
||
|
1.1 1.2 |
Ramal predial externo de até % de diâmetro Ramal predial externo acima de 3A de diâmetro |
||
|
2 |
Ligação de Esgoto |
20,05 |
|
|
3 |
Restabelecimento do fornecimento de água |
8,03 |
|
|
4 |
Aferição do Hidrômetro |
4,02 |
|
|
5 |
Emissão de 2a Via de Conta |
2,00 |
|
|
6 |
Transferência de padrão (medidor) |
10,70 |
|
ANEXO III DA LEI Nº
216/2008
MULTAS APLICADAS NA
HIPÓTESE DE INFRAÇÃO
|
ITEM |
TIPO INFRACIONAL |
VALOR DA MULTA EM UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves) |
|
1 |
Intervir, desde que não autorizado de forma escrita, nas instalações da rede pública de água e esgoto. |
83,14 |
|
2 |
Captar água ou despejar esgoto no sistema público sem autorização. |
90,58 |
|
3 |
Violar ou retirar hidrômetro sem autorização escrita. |
85,25 |
|
4 |
Realizar interconexão da instalação predial em sistema privado de outra unidade. |
74,36 |
|
5 |
Utilizar ligação ou esgoto para finalidade diversa da estabelecida neste Regulamento. |
69,07 |
|
6 |
Ligar bomba e/ou ejetores na rede pública distribuidora ou em ramal predial. |
74,83 |
|
7 |
Lançar esgoto na rede coletora de águas pluviais |
84,93 |
|
8 |
Lançar esgoto ou outros dejetos na rede coleta sem o adequado tratamento, quando exigido por Lei. |
83,87 |
|
9 |
Dar início a obras de instalação de água ou esgoto em loteamentos ou conjunto de edificações sem prévia autorização escrita. |
85,14 |
|
10 |
Alterar projeto de instalação de água ou esgoto em loteamento ou conjunto habitacional sem autorização escrita. |
85,14 |
|
11 |
Religar, sem autorização escrita, rede de água ou esgoto interrompida. |
95,71 |
|
12 |
Outras infrações definidas no regulamento |
10,57 |
ANEXO IV DA LEI Nº
216/2008
Tarifas pela
prestação dos serviços públicos de coleta e tratamento de esgoto, calculado
sobre o consumo de água.
1.2 - SERVIÇO
MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
Faixa de Consumo de água em (m3) |
Valor da Tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto, com base no consumo de água por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves). |
|
Residencial (R) |
Até 10 |
0,27 |
|
11 até 15 |
0,31 |
|
|
16 até 20 |
0,35 |
|
|
21 até 30 |
0,40 |
|
|
31 até 40 |
0,44 |
|
|
Acima de 40 |
0,49 |
|
|
Comercial / Pública |
Até 15 |
0,45 |
|
Acima 15 |
0,58 |
|
|
Industrial |
Até 40 |
0,58 |
|
Acima de 40 |
0,87 |
1.2 - SERVIÇO NÃO
MEDIDO
|
Categoria de Consumo de água |
|
Faixa de consumo de água estimado em (m3) |
Valor da Tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto, com base no consumo estimado de água por (m3) em UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves). |
|
Residencial |
R1 |
10 |
2,64 |
|
R2 |
20 |
6,05 |
|
|
R3 |
30 |
11,71 |
|
|
R4 |
40 |
17,37 |
|
|
Comercial / Pública |
C1 |
15 |
6, 74 |
|
C2 |
40 |
23,03 |
|
|
I1 |
40 |
23,03 |
|
|
I2 |
100 |
86,74 |