REVOGADA PELA LEI Nº 274, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
LEI
Nº 202, DE 01 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE
SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO LITORAL SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONLISUL E
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo
Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados
todos os termos constantes do Protocolo de Intenções para criação do Consórcio
Público para Tratamento e Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos da
região Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, cuja sigla será CONLISUL.
Parágrafo Único. O protocolo de que
trata o "caput" deste artigo é o constante do Anexo único, integrante
desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes
subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, que
trata da criação do Consórcio Público para Tratamento e Designação Final
Adequada de Resíduos Sólidos da região Litoral Sul do Estado do Espírito Santo
- CONLISUL, o qual será regido pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal Nº 6.017/2007.
Art. 3º Os valores
necessários a operação e manutenção do sistema de tratamento e destinação final
adequada dos resíduos sólidos por meio do referido consórcio público deverão
constar anualmente do orçamento do município.
Art. 4º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem
necessários ao cumprimento desta Lei para o presente exercício
financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), 01 de Agosto de 2008.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.