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LEI Nº 182, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Feral do Município de Alfredo Chaves, para o exercício de 1964, é orçado em Cr$ 11.712.200,00 (onze milhões, setecentos e doze mil e duzentos cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

RECEITA ORDINÁRIA

TRIBUTÁRIA

a) Impostos:

0.11.1

Imposto Territorial

 60.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

 60.000,00

 

0.14.1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade Intervivos

1.000.000,00

 

0.17.3

Imposto s/ Indústria e Profissão

404.000,00

 

0.18.3

Imposto de Licença

 80.000,00

 

0.19.7

Imposto de Selos

 25.000,00

 

0.27.3

Imposto s/ Jogos e Diversões

1.000,00

1.630.000,00

 

 

 

 

b) Taxas:

1.21.4

Taxa de Expediente

 10.100,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 10.000,00

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

 16.500,00

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

 162.000,00

 198.600,00

 

 

 

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 20.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

 10.000,00

 

 

 

 

 30.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

 70.000,00

 

70.000,00 

 

 

 

 

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Mercado, Feira e Matadouros

 1.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

 5.000,00

 

 

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 370.000,00

 

4.14.0

Quota da União, art. 15 § 4º da Constituição Federal

 5.486.600,00

 

4.15.0

Quota do Estado, Art. 20 da Constituição Federal

 350.000,00

 

4.20.0

Cota da União do Imposto de Consumo da Emenda Constitucional

3.099.000,00

 9.311.600,00

 

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

199.000,00

 

 

6.12.0

Dívida Ativa

130.000,00

 329.000,00

6.13.0

Rec. de Exercícios Anteriores

1.000,00

 

6.14.0

Rec. De Ind. e Restituições

1.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

1.000,00

 

6.21.0

Multas

10.000,00

 

6.23.0

Eventuais

130.000,00

 

 

 

143.000,00

11.712.200,00 

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município, para o exercício de 1964, é fixada Cr$ 11.712.200,00 (onze milhões, setecentos e doze mil e duzentos cruzeiros) a qual será realizada, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Classificação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

0. ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

Câmara Municipal

 

 

 

00.8.00.0

Pessoal Fixo

225.600,00

 

00.8.00.1

Pessoal Variável

42.000,00

 

00.8.00.3

Material de Consumo

10.000,00

 

00.8.00.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

 

 

289.600,00

289.600,00

1 – PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10.8.02.0

Pessoal Fixo

252.000,00

 

10.8.02.1

Pessoal Variável

90.000,00

 

10.8.02.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.8.02.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

11 - PREFEITURA

111

Secretaria

 

 

111.8.04.0

Pessoal Fixo

24.000,00

 

111.8.04.3

Material de Consumo

20.000,00

 

111.8.04.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

12 - CONTADORIA

112.8.07.0

Pessoal Fixo

264.000,00

 

 

112.8.07.3

Material de Consumo

15.000,00

 

112.8.07.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

13 - TESOURARIA

113.8.09.0

Pessoal Fixo

150.000,00

 

 

113.8.09.3

Material de Consumo

15.000,00

 

113.8.09.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

14 – SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

114.8.11.1

Pessoal Variável

25.000,00

 

 

15 – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

115.8.12.0

Pessoal Fixo

331.200,00

 

 

115.8.12.3

Material de Consumo

7.000,00

 

115.8.12.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

1.283.200,00

 

1.283.200,00

2 – SERVIÇOS PÚBLICOS DE INT. COMUM COM O ESTADO

20

Segurança Pública

 

 

 

202.8.25.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

21

Assistência Social

 

 

211.8.29.4

Despesas Diversas

40.000,00

 

22

Educação Pública

 

 

225.8.39.1

Pessoal Variável

30.000,00

 

225.8.39.4

Despesas Diversas

294.000,00

 

23

Saúde Pública

 

 

232.8.49.4

Despesas Diversas

135.000,00

 

24

Fomento

 

 

241

Produção Vegetal

 

 

241.8.51.3

Material de Consumo

100.000,00

 

 

Total do Título nº 2

611.000,00

1.572.800,00

3 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

302

Água e Esgoto

 

 

 

302.8.63.1

Pessoal Variável

100.000,00

 

302.8.63.2

Material Permanente

250.000,00

 

302.8.63.3

Material de Consumo

20.000,00

 

306.8.63.4

Parques e Jardins

 

 

306.8.81.1

Pessoal Variável

134.400,00

 

306.8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

307

Limpeza Pública

 

 

307.8.85.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

307.8.85.1

Pessoal Variável

120.000,00

 

308

Iluminação Pública

 

 

308.8.88.1

Pessoal Variável

120.000,00

 

308.8.88.3

Material de Consumo

100.000,00

 

308.8.88.4

Despesas Diversas

26.000,00

 

309

Cemitérios

 

 

309.8.89.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

 

Total da Tabela nº 3

770.600,00

250.000,00

1.020.600,00

 

 

 

 

 

4 - OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40.8.82.0

Pessoal Fixo

187.200,00

 

40.8.82.1

Pessoal Variável

1.740.000,00

 

40.8.82.3

Material de Consumo

800.000,00

 

40.8.82.4

Despesas Diversas

1.282.000,00

 

41

Conservação de Próprios

 

 

41.8.87.4

Despesas Diversas

400.000,00

 

43

Conservação de Ruas e Praças

 

 

43.8.81.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

44

Obras Novas

 

 

440.8.82.4

Const. da Est. Carolina a São Bento

150.000,00

 

441.8.82.4

Const. da Est. De São Marcos e S. Sebastião B. Retiro

50.000,00

 

442.8.82.4

Const. da Est. 5º Território

150.000,00

 

443.8.82.4

Const. do Mictório Matilde

30.000,00

 

444.8.89.4

Const. De uma alvenaria na Rua Barão de Simumbi

150.000,00

 

446.8.81.4

Const. De Calçamento

300.000,00

 

447.8.81.4

Const. e alargamento da Rua Buarque de Macedo

700.000,00

 

448.8.81.4

Remodelação da Praça da Cidade

250.000,00

 

449.8.89.4

Const. do Mictório Sede

70.000,00

 

450.8.63.4

Const. do Reservatório D'água para Vala

200.000,00

 

451.8.63.4

Const. da Rede D'água em Sagrada Família

200.000,00

 

452.8.89.4

Const. de Cemitério em Santo André

20.000,00

 

453.8.87.4

Const. do Hospital e Maternidade

612.000,00

 

454.8.81.4

Const. e Remodelação da Praça da Matriz

45.000,00

 

 

Total do Título nº 4

7.536.200,00

7.536.200,00

 

 

 

6 – ENCARGOS DIVERSOS

60

Aposentadorias

 

 

 

601

Aposentados

 

 

601.8.90.0

Pessoal Fixo

72.000,00

 

602

Contribuição p/ Previdência

 

 

602.8.91.4

Despesas Diversas

521.000,00

 

62

Pensões Diversas

 

 

62.8.95.4

Despesas Diversas

165.600,00

 

61

Acidente de Trabalho

 

61.8.94.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

65

Diversos

 

 

65.8.99.4

Despesas Diversas

183.000,00

 

 

 

971.600,00

971.600,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

Cr$ 11.712.200,00 

 

Art. 3º Fica o Prefeito autorizado a suplementar as verbas até 10% (dez por cento) sobre a Receita orçada, independente de leis especiais, caso for necessário.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 5 de outubro de 1963.

 

LAURO FERREIRA DA SILVA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

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