LEI Nº 181, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre
abertura de crédito especial.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, para reforçar as dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 2º As dotações a serem suplementadas, no valor total de R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais), compõem o Anexo 01desta Lei.
Art. 3º Serão avaliados saldos de dotações do Legislativo, conforme Anexo 02.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves-ES, 22 de novembro de 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO 01
100. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
100002.1030100281041 - Construção, ampliação, reforma e equip. p/ serv. Básicos
344905100 - Obras e Instalações...... R$ 240.000,00
ANEXO 02
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001 – Câmara Municipal de Alfredo Chaves |
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000001.0103100342.095 |
Manutenção das atividades da Câmara Municipal. |
R$ |
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331901100000 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
30.000,00 |
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331901300000 |
Obrigações patronais |
25.000,00 |
|
333901400000 |
Diárias – civil |
5.000,00 |
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333903000000 |
Material de consumo |
30.000,00 |
|
333903600000 |
Outros Serv. de Terceiros – pessoa física |
10.000,00 |
|
333903900000 |
Outros Serv. de Terceiros – pessoa jurídica |
30.000,00 |
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344905100000 |
Obras e Instalações |
68.000,00 |
|
344905200000 |
Equip. e Material permanente |
42.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
Alfredo Chaves - ES, 22 de novembro de 2007.