LEI Nº 169, DE 18 DE SETEMBRO DE 1962

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo a conceder aos funcionários, aos contratados, aos pensionistas e aposentados, aos operários diaristas, o aumento de vencimentos e salários, a título de emergência a partir de 1º de setembro até 31 de dezembro do corrente exercício, de acordo com a tabela que acompanha esta lei.

 

Art. 2º Para Cobertura de despesa poderá o Sr. Prefeito, lançar mão de recursos provenientes do provável excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Alfredo Chaves, 18 de setembro de 1962.

 

FIORINO PUPPIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA JOSEPHINA PINTO

SECRETÁRIA TESOUREIRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

TABELA DE VENCIMENTOS