LEI Nº 162, DE 23
DE Julho DE 2007
Dispõe sobre
realização de Concurso Leiteiro e de Banana e premiação, e dá outras
providências.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito santo, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos eventuais vendedores do Concurso Leiteiro a ser realizado na 35ª Festa da Banana e do leite de Alfredo Chaves.
Art. 2º Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores da Exposição/Concurso de Banana a realizar-se na 35ª Festa da Banana e do leite de Alfredo Chaves.
Art. 3º O Concurso será realizado no período da 35ª Festa da Banana e do Leite sendo uma das atrações da aludida festa.
Art. 4º A(s) premiação(es) poderão ser concedida diretamente pelo Executivo Municipal e/ou através de convênio com a CLAC (Cooperativa de Laticínios de Alfredo Chaves) e/ou APRUVAB (Associação dos Produtores Rurais do Vale do Benevente).
§ 1º O concurso será realizado pela secretaria Municipal Agricultura ou pela CLAC e/ou APRUVAB.
Art. 5º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 06 (seis) computadores; 04 (quatro) televisores, 08 (oito) aparelhos de DVD; 06 (seis) ordenhadeiras mecânicas e 01 (um) EPI.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), 23 de Julho de 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.