LEI Nº 160, DE 23
DE JuLHo DE 2007
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial nos vencimentos dos
professores públicos do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no percentual de 7% (sete por cento), nos vencimentos dos professores públicos do Município de Alfredo Chaves.
Parágrafo Único. O aumento salarial previsto no "caput" deste artigo é exclusivamente para os professores MAPA e MAPB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 23 de julho de 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I DA LEI Nº
160/2007
DECLARAÇÃO
Em consonância com o art. 14, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro que o Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2007, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial nos vencimentos dos professores públicos do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências", tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Alfredo Chaves (ES), 23 de julho de 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II DA LEI Nº
160/2007
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES, CONFORME O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2007, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial nos vencimentos dos professores públicos do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências", terá os seus impactos suportados pelo orçamento-financeiro com base nas seguintes informações:
O município tem melhorado a sua arrecadação, aumentando o índice de participação dos municípios, conforme segue: 0,302 em 2005, 0,388 em 2006 e 0,390 em 2007.
A Lei Nº 125/2006, de 04 de julho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentária, estabelece a projeção de crescimento real e nominal da arrecadação municipal, conforme segue.
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Ano |
Inflação |
Crescimento Real |
Crescimento Nominal |
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2008 |
3,5 % |
4,7 % |
8,2 % |
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2009 |
4,2 % |
4,0 % |
8,2 % |
A Lei Complementar Nº 001/2005, de 04 de novembro de 2005, que alterou a legislação do ISSQN, ampliou os itens da lista de serviços e a projeção da implantação de novas empresas que elevarão a arrecadação fiscal do ano de 2008, 2009 e 2010.
A arrecadação de IPTU tem melhorado significativamente além da cobrança da dívida ativa que está regularmente sendo executada.
As metas do planejamento e o fiel cumprimento da Legislação possibilita a adoção da medida proposta no Projeto de Lei em tela.
Alfredo Chaves (ES), 23 de julho de 2007.