revogada pela lei nº 170, de 18 de setembro de 1962

 

LEI Nº 152, DE 15 DE JULHO DE 1961

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a separar para utilidade pública, os lotes 61-63-64, necessária a construção de uma substração elétrica.

 

Art. 2º A área em causa, se encontra nos terrenos da rua Getúlio Vargas e que estão sendo aforados para construção.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Cumpra-se.

 

Alfredo Chaves, 15 de julho de 1961.

 

FIORINO PUPPIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA JOSEPHINA PINTO

SECRETÁRIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.