REVOGADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI
Nº 145, DE 08 DE MARÇO DE 2007
CRIA
E DISCIPLINA O "CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES", PREVISTO NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e
o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, por esta
Lei, o Conselho Municipal de Contribuintes, previsto no artigo 179, da Lei nº
660/89, que institui o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves.
Art. 2º O Conselho Municipal
de Contribuintes é órgão auxiliar da Administração e tem as seguintes
atribuições:
a) julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários de
contribuintes e os recursos de ofício de decisões de primeira instância nos
casos de pedidos de isenção, imunidades, restituição, cancelamento de débitos,
alteração de lançamento, multas por infrações e outros que envolvam a
legislação tributária municipal;
b) sugerir medidas que visem o aprimoramento e adequada aplicação
da legislação tributária;
c) opinar, quando solicitado pelo Prefeito ou pela Secretaria de
Finanças Municipal, sobre questões que envolvam interpretação da legislação
tributária;
d) exercer outras funções e competências que venham a decorrer de
novas disposições de Leis e regulamentos, e
e) elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal
de Contribuintes será constituído por sete (7) membros e seus respectivos
suplentes, nomeados por Ato do Prefeito para um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução, com a seguinte composição:
a) dois membros e os respectivos suplentes servidores da Secretaria
Municipal de Finanças;
b) um membro e o respectivo suplente servidor da Procuradoria-Geral
do Município;
c) um membro e respectivo suplente servidor contabilista;
d) um membro e respectivo suplente do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais do Município de Alfredo Chaves;
e) um membro e respectivo suplente da Associação Comercial e
Industrial do Município de Alfredo Chaves; e
f) um membro e respectivo suplente do Sindicato Rural Patronal de
Alfredo Chaves.
§ 1º Os representantes
relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" serão
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes
relacionados nas alíneas "d", "e" e "f" serão
escolhidos pelo Prefeito em lista tríplice fornecida pelas entidades ora
definidas. No silêncio das entidades consultadas pelo prazo de trinta (30)
dias, caberá ao Prefeito suprir as respectivas representações a sua livre
escolha.
§ 3º Como membros
titulares ou suplentes representantes do Executivo, conforme alíneas
"a", "b" e "c" deste artigo, serão escolhidos
servidores municipais.
§ 4º Excepcionalmente, o
mandato dos primeiros conselheiros findará em 31 de dezembro de 2008.
§ 5º O conselho só
funcionará com o quorum mínimo de quatro (4) membros,
entre os quais o Presidente ou o Vice-Presidente.
§ 6º Os Conselheiros não
serão remunerados.
§ 7º O Presidente e Vice
Presidente do Conselho serão eleitos na primeira sessão ordinária a realizar-se
até trinta (30) dias a contar da vigência da presente lei.
§ 8º O Prefeito indicará
o Presidente do Conselho, devendo a escolha recair sobre membro representante
do Poder Público, devendo votar, somente, em caso de empate.
Art. 4º As sessões
ordinárias realizar-se-ão uma (1) vez a cada três (3) meses e as
extraordinárias quando convocados.
Art. 5º O Chefe do Poder
Executivo Municipal, por solicitação do Conselho, determinará o fornecimento
dos recursos necessários ao atendimento dos serviços de expediente.
Art. 6º Os servidores
municipais designados para compor o Conselho ou para o seu serviço ficarão
afastados de suas funções normais somente o tempo necessário para o desempenho
das tarefas atinentes à designação.
Art. 7º O Executivo, dentro
de trinta (30) dias contados da vigência desta Lei, baixará Decreto
regulamentando as atribuições, organização, composição e funcionamento do
Conselho, o qual deverá ser instalado dentro de 30 (trinta) dias a contar da
vigência do Decreto.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Alfredo Chaves (ES), 08 de Março de 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.