LEI Nº 144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº 125/2006, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

 

O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei Nº 125/2006, Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 conforme disposto:

 

I - Metas Anuais;

 

II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS;

 

VII - Estimativa e compensação da renúncia de receitas;

 

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Previdências.

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2007

 

Demonstrativo I

 

LRF, art. 4º, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2007

2008

2009

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB) x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB) x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB) x 100

Receita Total

19.400.000,00

18.353.831,60

0,057

20.505.800,00

19.585.291,31

0,047

21.469.572,60

20.643.819,81

0,040

Receitas Primárias (I)

18.000.000,00

17.029.328,29

0,057

19.026.000,00

18.171.919,77

0,047

19.920.222,00

19.154.059,62

0,040

Despesa Total

19.400.000,00

18.353.831,60

0,057

20.505.800,00

19.585.291,31

0,047

21.469.572,60

20.643.819,81

0,040

Despesas Primária (II)

17.700.000,00

16.745.506,15

0,057

18.708.900,00

17.869.054,44

0,047

19.588.218,30

18.834.825,29

0,040

Resultado Primário (I - II)

300.000,00

283.822,14

0,057

317.100,00

302.865,33

0,047

332.003,70

319.234,33

0,040

Resultado Nominal

-150.000,00

-141.911,07

0,057

-158.550,00

-151.432,66

0,047

-166.001,85

-159.617,16

0,040

Dívida Pública Consolidada

1.500.000,00

1.419.110,69

0,057

1.585.500,00

1.514.326,65

0,047

1.660.018,50

1.596.171,63

0,040

Dívida Consolidada Líquida

500.000,00

473.036,90

0,057

528.500,00

504.775,55

0,047

553.339,50

532.057,21

0,040

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves/ES

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

2007

 

Demonstrativo II

 

LRF, art. 4º, §2º, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas

Previstas em 2005 (a)

% PIB

II - Metas Realizadas em 2005 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

14.300.000,00

0.057

14.300.000,00

0,057

0,00

0,00

Receita Primária (I)

13.200.000,00

0.057

12.417.928,24

0,057

-782.071,76

-5,92

Despesa Total

13.000.000,00

0.057

14.300.000,00

0,057

1.300.000,00

10,00

Despesa Primária (II)

10.659.447,96

0.057

10.659.447,96

0,057

0,00

0,00

Resultado Primário (I-II)

2.540.552,04

0.057

1.758.480,28

0,057

-782.071,76

-30,78

Resultado Nominal

-80.000,00

0.057

-534.466,24

0,057

-454.466,24

568,08

Dívida Pública Consolidada

81.416,24

0.057

225.906,76

0,057

144.490,52

177,47

Dívida Consolidada Líquida

-70.000,00

0.057

-585.007,30

0,057

-515.007,30

735,72

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES/ES

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

2007

 

Demonstrativo III

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

 

0,00

14.300.000,00

0,057

9.404.881,00

0,057

 

0,057

20.505.800,00

0,047

21.326.032,00

0,040

Receita Total

 

 

0,057

 

0,057

19.400.000,00

0,057

19.026.000,00

0,047

19.920.222,00

0,040

Receitas Primária (I)

0,00

13.200.000,00

0,057

9.034.881,00

0,057

18.000.000,00

0,057

20.505.800,00

0,047

21.469.572,60

0,040

Despesa Total

0,00

14.300.000,00

0,057

8.663.074,00

0,057

19.400.000,00

0,057

18.708.900,00

0,047

19.588.218,30

0,040

Despesas Primária (II)

0,00

13.000.000,00

0,057

8.293.074,00

0,057

17.700.000,00

0,057

317.100,00

0,047

332.003,70

0,040

Resultado Primário (I - II)

0,00

200.000,00

0,057

741.807,00

0,057

300.000,00

0,057

-158.550,00

0,047

-166.001,85

0,040

Resultado Nominal

0,00

-80.000,00

0,057

1.030.193,00

0,057

-150.000,00

0,057

1.585.500,00

0,047

1.660.018,50

0,040

Dívida Pública Consolidada

0,00

81.416,24

0,057

1.772.049,00

0,057

1.500.000,00

0,057

528.500,00

0,047

553.339,50

0,040

Dívida Consolidada Líquida

0,00

-70.000,00

 

100.000,00

 

500.000,00

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2004

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

2009

%

Receita Total

0,00

13.528.855,25

0,041

8.897.711,45

0,057

18.353.831,60

0,06

19.585.291,31

0,062

20.505.800,00

0,064

Receitas Primária (I)

0,00

12.488.174,08

0,041

8.547.664,14

0,057

17.029.328,29

0,06

18.171.919,77

0,062

19.154.059,62

0,064

Despesa Total

0,00

13.528.855,25

0,041

8.195.907,28

0,057

18.353.831,60

0,06

19.585.291,31

0,062

20.643.819,81

0,064

Despesas Primária (II)

0,00

12.298.959,32

0,041

7.845.859,98

0,057

16.745.506,15

0,06

17.869.054,44

0,062

18.834.825,29

0,064

Resultado Primário (I - II)

0,00

189.214,76

0,041

701.804,16

0,057

283.822,14

0,06

302.865,33

0,062

319.234,33

0,064

Resultado Nominal

0,00

-75.685,90

0,041

974.638,60

0,057

-141.911,07

0,06

-151.432,66

0,062

-159.617,16

0,064

Dívida Pública Consolidada

0,00

77.025,77

0,041

1.676.489,12

0,057

1.419.110,69

0,06

1.514.326,65

0,062

1.596.171,63

0,064

Dívida Consolidada Líquida

0,00

-66.225,17

0,041

94.607,38

0,057

473.036,90

0,06

504.775,55

0,062

532.057,21

0,064

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves/ES

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

2007

 

Demonstrativo IV

PMMF-CONSOLIDADO

LRF, art.4º, § 2º, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2005

%

2004

%

2003

%

Patrimônio/Capital - ARL

3.989.548,93

100

893.509,76

100

533.665,07

100

TOTAL

3.989.548,93

100

893.509,76

100

533.665,07

100

FONTE: Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Alfredo Chaves)

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

2007

 

Demonstrativo V

LRF, art. 4º, § 2º, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2005 (a)

2004 (d)

2003

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

444.644,00

0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

444.644,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

444.644,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL (I)

0,00

444.644,00

0,00

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2005 (b)

2004 (e)

2003

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

444.644,00

0,00

Investimentos

0,00

444.644,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL (II)

0,00

444.644,00

0,00

 

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e) + (g)

(g)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Demonstrativos das PCA's (Prestações de Contas Anuais do Município de Alfredo Chaves)

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

 

2007

 

Demonstrativo VI

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2003

2004

2005

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Contribuições Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal do Exercício

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2003

2004

2005

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS

0,00

0,00

0,00

Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II)

0,00

0,00

0,00

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

FONTE: Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves/ES

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

 

2007

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

(Projeção Anual das Receitas)

DESPESAS PREVID. (Projeção Anual das Despesas)

RESULTADO PREVID.

REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e)

Valor (b)

Valor (c)

Valor (d) = (b- c)

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: O Município de Alfredo Chaves não possui Instituto próprio de Previdência.

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

2007

 

Demonstrativo VII

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

R$ 1,00

SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

Tributo/Contribuição

2007

2008

2009

 

IPTU

0,00

0,00

0,00

 

 

ITBI

0,00

0,00

0,00

 

 

ISS

0,00

0,00

0,00

 

 

Taxas

0,00

0,00

0,00

 

 

Cont. de Melhoria

0,00

0,00

0,00

 

 

Dívida Ativa

0,00

0,00

0,00

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: Informamos que a Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves, atendendo ao disposto no art. 4 § 2º, Inciso V, da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal, não pretende efetivar nenhum tipo de renúncia de receita compreendida como incentivos fiscais, anistias, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

2007

 

Demonstrativo VIII

 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2007

Aumento Permanente da Receita

510.000,00

(-) Transferências constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEF

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

510.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

510.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

510.000,00

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças da Alfredo Chaves/ES

 

 

MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

2007

 

LRF, art. 4º, § 3º

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

*Aumento do Salário Mínimo e correção da Tabela Padrão da Prefeitura.

320.000,00

*Abertura de Créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações de des­pesas discricionárias.

320.000,00

*Despesas com Pagamento de Juros da Dívida Fundada.

250.000,00

*Abertura de Créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o superávit financeirio apurado em exercícios anteriores.

250.000,00

TOTAL

570.000,00

TOTAL

570.000,00

FONTE:

 

Nota Explicativa:

O aumento do salário mínimo federal implicará negativamente nas contas públicas do município, uma vez que irá atingir uma faixa maior da tabela padrão salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de correção da tabela de padrão salarial da prefeitura irá aumentar as despesas correntes do município, apesar de não ultrapassarem o limite de gastos com pessoal estabelecido pelos arts. 19 e 20 da Lei Nº 101/00.

A inscrição de parcelamento de INSS impactuará negativamente na administração do serviço da dívida, conforme demonstrado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves (ES), 29 de dezembro de 2006.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.