LEI Nº 128, DE 04 DE JULHO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Público do Município de Alfredo Chaves, do exercício de 2006(Lei Nº 102/2005), os Créditos Especiais especificados no Anexo I, II e III da presente Lei.

 

Art. 2º Para promover o suporte orçamentário dos créditos especiais previstos nos anexos I e II, da presente Lei, haverá a anulação parcial de recursos, conforme demonstrativo nos anexos I-A e II - A.

 

Art. 3º Para promover o suporte técnico orçamentário dos créditos especiais previstos nos demonstrativos do Anexo III, da presente Lei, fica aberto o Crédito Especial (origem da receita), conforme demonstrativo no Anexo III - A.

 

Art. 4º As exigências da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estão atendidas nos anexos: IV e V da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alfredo Chaves (ES), 04 de Julho de 2006.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

Anexo I da LEI Nº 128/2006

 

 

Anexo I-A da LEI Nº 128/2006

 

 

 

Anexo II da LEI Nº 128/2006

 

 

Anexo II-A da LEI Nº 128/2006

 

 

Anexo III da LEI Nº 128/2006

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo III - A da LEI Nº 128/2006

 

 

 

Anexo IV da LEI Nº 128/2006

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES, CONFORME O INCISO I DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

 

A Lei Nº 128/2006, dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Administração Municipal tem trabalhado com muito afinco para melhorar a arrecadação municipal, começado pelo trabalho de mobilização da população para pagar os impostos e exigir a emissão de notas fiscais, assim como, buscando parcerias como o Governo Estadual e Federal para atingir as metas de investimento dentro do planejamento.

 

A presente Lei propõe a criação de créditos especiais para despesas, nos anexos I, II e III, bem como apresentando nos anexos I-A, IIA e III-A, as origens dos recursos para subsidiar financeiramente os programas as serem desenvolvidos

 

Alfredo Chaves (ES), 04 de Julho de 2006.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICiPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

Anexo V da LEI Nº 128/2006

 

DECLARAÇÃO

 

Em consonância com o art. 16, inciso II, da Lei Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro que a Lei Nº 128/2006, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências, tem compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Alfredo Chaves (ES), 04 de Julho de 2006.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL