DECRETO N° 2269-N, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação do Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF do município de Alfredo Chaves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas previstas no artigo 45, V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 651, de 04 de junho de 2018, que dispõe que o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação. Decreta:

Art. 1º Fica designada a Senhora Sonia Francisco Klein, na qualidade de Secretária Municipal de Educação nomeada através do Decreto n° 007/2025, para gerir o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, no Município de Alfredo Chaves ficando responsável pela movimentação de contas bancárias, inclusive assinando em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alfredo Chaves/ES, 02 de setembro de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.