DECRETO Nº 2.242-N, DE 09 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORAL QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, decreta:

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado, aos quais adolescentes autores de ato infracional têm direito.

CONSIDERANDO que o SINASE estabelece que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento e estes deverão ser colhidos junto às mais diversas fontes.

CONSIDERANDO que o Plano de Atendimento Socioeducativo é uma construção coletiva, e exige a definição de uma comissão intersetorial que irá elabora-lo, decreta:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme segue:

I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

Alvineia Dona Oss - titular

Julia Rossato Oss - suplente

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Rosangela Maria dos Santos - titular

Rosiani Savernini Arpini - suplente

III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Fabio Lipkit Rodrigues da Silva - Titular

Andreia Tavares Bergamo - suplente

IV- Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

Fernando Bruschi - titular

Daniel Loureiro Gaigher - suplente

V - Representante da Secretaria Municipal de Esportes:

Vanessa Vaneli - titular

Nathalia Rosa Inocente - suplente

VI - Representante da Secretaria Municipal de Adiministração:

Thais Favato Dona - titular

Diego Barreto de Melo Silva - suplente

VII- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Franciele Gonçalves Carpanedo - titular

Maxima Cristina Damasceno - suplente

VIII- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social:

Maria Verônica Ferrarini Matos - titular

Kátia Regina Serafin Leite - suplente

IX- Representante do Conselho Tutelar:

Samyr Chehayeb - titular

Ana Augusta Benincá - suplente

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Parágrafo Único. A Comissão Intersetorial definirá entre seus membros um coordenador, além de definir conjuntamente o calendário de reuniões para o processo de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Alfredo Chaves/ES, 09 de junho de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.