DECRETO Nº 2.198 – N, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Convoca a 1ª (primeira) Conferência Intermunicipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Polo Litoral Sul.

O MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo chefe do poder Executivo, no uso de suas atribuições previstas no art. 45, de sua Lei Orgânica,

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Resolução CELGBT+ES n° 01, de 26 de janeiro de 2024.Decreta:

Art. 1° Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA LGBTQIA+ DO LITORAL SUL, com o tema: “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+” a ser realizada no dia 13 de maio de 2025 a partir das 08 horas, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Marataízes, localizado à Rua Alessandro Souto, S/Nº, bairro Candinha / Marataízes Alfredo Chaves – ES, CEP: 29.345-000. Com participação dos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Itapemirim, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul.

Art. 2° Objetivos da Conferência: propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; e elaborar diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 3° As despesas com a realização da referida Conferência, no que couber ao município de Alfredo Chaves, ocorrendo por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Alfredo Chaves/ES, 20 de Março de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.