DECRETO Nº 2.186-N DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Define os
valores do auxílio aos alunos do Programa Municipal Material Escolar – PMME do
município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e o que estabelece a Lei n° 864/2023 – Lei que institui o Programa Municipal Material Escolar – PMME do Município de Alfredo Chaves, decreta:
Art. 1° O auxílio financeiro do Programa Municipal Material Escolar – PMME será realizado anualmente aos alunos matriculados, após transcorrido o mínimo de trinta dias de frequência escolar.
Art. 2° O PMME totaliza os recursos a serem repassados a empresa gerenciadora dos cartões, que pagará aos comércios credenciados, os valores referentes às vendas efetivadas, mediante a devida aprovação da Prestação de Contas, destinados a melhorar a gestão do material escolar pelo aluno.
Art. 3° Os itens e valores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, estão expostos na tabela apresentada no anexo único desse decreto.
Art. 4° O valor do benefício será distribuído por aluno, através de cartão, no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), que poderá ser utilizado em até 04 (quatro) vezes, no valor mínimo de R$ 20,00 com exceção da última utilização do saldo residual.
Art. 5° Os recursos do PMME totalizam o montante anual de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o número de alunos matriculados no Sistema de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6° Os recursos para atendimento ao disposto neste decreto correrão à conta do orçamento vigente: 100001.1236100122.229 – Programa Auxilio Material Escolar-Ensino Fundamental – Ficha 392 e 100001.1236500112.230 – Programa Auxilio Material Escolar-Educação Infantil – Ficha 438 - 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recurso 15000025 e 15500000.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.100 de 04 de setembro de 2024.
Alfredo Chaves/ES, 27 de fevereiro de 2025.
HUGO LUIZ PICOLI
MENEGHEL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 2186
de 27 de FEVEREIRO de 2025.
- TERMO DE
REFERÊNCIA –
Descrição dos
itens e os valores máximos
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APONTADOR COM DEPÓSITO PARA LÁPIS DIÂMETRO JUMBO Descrição: Lâmina em aço, mínimo um furo, simples com depósito resistente. |
R$ 7,70 |
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APONTADOR COM DEPÓSITO PARA LÁPIS COMUM Descrição: Lâmina de alta qualidade em aço, mínimo um furo, depósito translúcido. |
R$ 7,70 |
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APONTADOR SEM DEPÓSITO PARA LÁPIS COMUM Descrição: Lâmina de alta qualidade em aço, mínimo um furo, cores variadas. |
R$ 5,35 |
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BORRACHA ESCOLAR COM CAPA PLÁSTICA PROTETORA Descrição: formato ergonômico, atóxica, em borracha sintética, isenta de PVC, produto não perecível e atóxico. |
R$ 6,20 |
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BORRACHA ESCOLAR MACIA PARA LÁPIS Descrição: sem capa, macia, capacidade para apagar a escrita sem manchar o papel, atóxica. |
R$ 4,45 |
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CADERNO BROCHURA GRANDE Descrição: Costurado, capa dura, com no mínimo 80 folhas, dimensões aproximadas 400 x 275 mm (aberto). |
R$ 31,20 |
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CADERNO DE DESENHO Descrição: Espiral com no mínimo 80 folhas, tamanho A4, capa dura, miolo em papel sem pauta. |
R$ 37,70 |
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CADERNO DE REGISTRO COTIDIANO (TIPO AGENDA) Descrição: Tamanho mínimo 12 cm x 18 cm, capa dura. |
R$ 31,70 |
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CADERNO BROCHURA PEQUENO Descrição: Modelo ¼, costurado, capa dura, com no mínimo 48 folhas, 140mm x 202mm. |
R$ 17,20 |
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CADERNO UNIVERSITÁRIO (10 MATÉRIAS) Descrição: Capa dura, com no mínimo 200 folhas, espiral, folha pautada. |
R$ 52,70 |
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CADERNO UNIVERSITÁRIO (20 MATÉRIAS) Descrição: Capa dura, com no mínimo 310 folhas, espiral, folha pautada. |
R$ 72,70 |
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CADERNO ESPIRAL (1 MATÉRIA) Descrição: Capa dura, com no mínimo 80 folhas, espiral, folhas pautadas. |
R$ 34,95 |
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GIZÃO DE CERA Descrição: Embalagem com 12 unidades, 12 cores, giz de cera jumbo, produto atóxico. |
R$ 13,30 |
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CONJUNTO DE LÁPIS DE COR Descrição: 12 cores, acondicionado em embalagem com 12 unidades, grande, cores sortidas, atóxico. Medidas mínimas do lápis apontado de 17,5cm. |
R$ 37,70 |
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CONJUNTO DE LÁPIS DE COR JUMBO Descrição: 12 cores, acondicionado em embalagem com 12 unidades, grande, cores sortidas, atóxico. |
R$ 45,70 |
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CANETA ESFEROGRÁFICA Descrição: Cor azul, preta ou vermelha, com tampa protetora removível. |
R$ 9,54 |
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CANETA MARCA TEXTO Descrição: Em plástico, diâmetro da ponta chanfrada de 4 mm, com tampa, cores diversas. |
R$ 9,45 |
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COLA LÍQUIDA Descrição: Branca com no mínimo 90 gramas, não tóxica, lavável. |
R$ 9,45 |
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COLA BASTÃO Descrição: Branca em Bastão com no mínimo 10 gramas, uso escolar, secagem rápida, não tóxica, a base de água e 100% lavável. |
R$ 12,20 |
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CONJUNTO DE CANETA HIDROGRÁFICA Descrição: Grande, ponta fina, 12 cores, com tinta lavável a base de água, com tampa. |
R$ 37,95 |
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ESTOJO ESCOLAR Descrição: confeccionado em material resistente, formato amplo para armazenamento de objetos como canetas, tesoura, lápis e borracha. |
R$ 49,63 |
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LÁPIS GRAFITE Nº 2 Descrição: Grafite de cor natural, comprimento mínimo de 17 cm apontado, formato cilíndrico. |
R$ 3,95 |
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CONJUNTO DE MASSA DE MODELAR Descrição: 12 cores variadas; massinha de modelar a base de amido, fragrância, atóxica, peso mínimo 180g. |
R$ 11,70 |
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PINCEL ESCOLAR N° 06 Descrição: Cabo plástico, virola em alumínio e ponta redonda com cerdas tipo pelo. |
R$ 4,70 |
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PINCEL ESCOLAR N° 08 Descrição: Cabo plástico, virola em alumínio e ponta redonda com cerdas tipo pelo. |
R$ 5,32 |
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RÉGUA ESCOLAR Descrição: Régua geométrica em poliestireno, flexível para uso escolar, máximo 30 cm. |
R$ 9,20 |
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TESOURA ESCOLAR Descrição: Sem ponta Lâminas em aço inox 5"; cabos em polipropileno, comprimento 10 a 13 cm. |
R$ 13,45 |
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TINTA GUACHE Descrição: Estojo com 06 cores (15 ml) vivas e miscíveis, tinta lavável. |
R$ 12,70 |
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Descrição: Tamanho P para alunos da Educação Infantil. |
R$ 187,20 |
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MOCHILA ESCOLAR Descrição: Tamanho G para alunos do Ensino Fundamental. |
R$ 195,00 |
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LAPISEIRA ESCOLAR Descrição: Lapiseira, corpo em plástico, cores diversas, ponteira retrátil, utiliza mina de grafite de 0,7 mm ou 0,5 mm, clip removível, ideal para desenhos e escrita em geral. |
R$ 19,20 |
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GRAFITE Descrição: Mina de grafite. |
R$ 8,95 |
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CORRETIVO LÍQUIDO Descrição: Corretivo escolar liquido, a base água, não toxico. |
R$ 8,70 |
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CORRETIVO FITA Descrição: Corretivo escolar em fita, não toxico. |
R$ 13,45 |
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PASTA ESCOLAR Descrição: Pasta organizadora em polipropileno, para uso escolar. |
R$ 6,63 |