DECRETO 2.159-N, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Designa servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no cumprimento de suas atribuições legais, especialmente as constantes no art. 45, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200, I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o artigo 18, IV, “b” da Lei Federal nº 8.080/1990;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 165 da Lei Municipal nº 794/1998 que dispõe sobre criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário legalmente estabelecidas. Decreta:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Identificação	Nome	Cargo
2083	Érica de Paula Lafayette	Médica Veterinária
3089	Dulcineia Parteli Bianchi	Nutricionista
11797	Diana Mascoli Pessin	Enfermeira
2643	Eleomar Cetto	Agente de Fiscalização
2065	Pablo Josias Piccoli	Farmacêutico
3086	Jorge Pedro Aboumrad Junior	Cirurgião-Dentista

Art. 2º Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativa, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.342- N/2019.

Alfredo Chaves/ES, 27 de janeiro de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.