DECRETO Nº 2.113-N, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Qualifica como Organização Social do Esporte e do Turismo a Associação de Desenvolvimento Sustentável Mar e Terra, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, em especial o art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, pela Lei nº 590/2016 e art. 4º, § 4º, do Decreto nº 1.078-N/2017 e suas alterações.

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pela Associação de Desenvolvimento Sustentável Mar e Terra, visando o seu reconhecimento para qualificação como Organização Social na área do Esporte e do Turismo, neste Município, conforme processo administrativo eletrônico n.º 008637/2024;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS, decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a qualificação como Organização Social (OS) na área do Esporte do Turismo da entidade Associação de Desenvolvimento Sustentável Mar e Terra, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Zona Rural, s/n.º, Distrito de Sagrada Família, Alfredo Chaves/ES, Cep 29.240-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.278.715/0001-30, nos termos e para os fins constantes da Lei Ordinária Municipal n.º 590/2016, Decreto Municipal n.º 1.178-N/2017 e suas alterações, assim como na Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações.

Art. 2º O Município de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei n.º 590/2016, poderá celebrar contrato(s) de gestão com a Associação de Desenvolvimento Sustentável Mar e Terra, para prestação de serviços públicos.

Art. 3º A qualificação instituída por este Decreto deve ser renovada a cada 12 (doze) meses, passível de prorrogação, desde que respeitadas as exigências formais de qualificação em vigor, a contar da data deste Decreto.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alfredo Chaves (ES), 18 de outubro de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.