DECRETO Nº 2091-N, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A “LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE TRECHO DO CÓRREGO TOROROMA”, CACHOEIRA ALTA, NESSE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alfredo Chaves, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1383/2024, que trata do abaixo assinado demandado pelos moradores interessados de Cachoeira Alta.

CONSIDERANDO “trecho do córrego Tororoma”, em uma extensão de aproximadamente 115,00 m (cento e quinze metros), o qual demanda limpeza e desassoreamento, em benefício dos moradores afetados em várias vertentes e por tratar-se de perímetro urbano.

CONSIDERANDO a Lei 12.651/2012, Art. 3º, Inciso VIII, Alínea c - utilidade pública.

CONSIDERANDO a Lei 12.651/2012, Art. 3º, Inciso IX, Alínea c - interesse social, decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social a “limpeza e desassoreamento de trecho do córrego Tororoma”, entre as coordenadas geodésicas UTM Datum WGS 84 (quadrante 24K) 315.320,00 E / 7.712.299,00 S e (quadrante 24K) 315.433,00 E / 7.712.314,00 S), sempre que o município julgar necessário.

Art. 2º À exceção da utilização de maquinário público e outros serviços de mesma natureza, ficam mantidas as determinações e disposições constantes na Instrução Normativa nº 003/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAB.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alfredo Chaves/ES, 21 de agosto de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.