DECRETO Nº 2082-N, DE 25 DE JULHO DE 2024

CONVOCA A 1ª (PRIMEIRA) CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DO POLO LITORAL SUL.

O MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, neste ato representado pelo chefe do poder Executivo, no uso de suas atribuições previstas no art. 45, de sua Lei Orgânica,

CONSIDERANDO o Decreto 11.848, de 26 de dezembro de 2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Resolução CELGBT+ES n° 01, de 26 de janeiro de 2024, decreta:

Art. 1° Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA LGBTQIA+ DO LITORAL SUL, com o tema: “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+” a ser realizada no dia 13 de maio de 2025 a partir das 08 horas, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS de Alfredo Chaves, localizado Rua Antônio Claudio Gaigher, nº 87, bairro Parque Residencial Alfredo Chaves, Alfredo Chaves/ES CEP: 29.240.000. Com participação dos Municipios de Alfredo Chaves, Iconha, Itapemirim, Marataizes, Piúma, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul.

Art. 2° Objetivos da conferência: propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas publicas destinadas ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; e elaborar diretrizes para a criação do plano nacional de promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+.

Art. 3° As despesas com a realização da referida conferência, no que couber ao município de alfredo chaves, ocorrendo por conta dos recursos orçamentários da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Chaves/ES, 25 De Julho De 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.