DECRETO Nº 2046-N, DE 29 DE MAIO DE 2024

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO – MEPES ALFREDO CHAVES, PARA O ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais, em especial o art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, pela Lei nº 590/2016 e art. 4º, § 4º, do Decreto n.º 1.078-N/2017;

CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo Movimento de Educação Promocional do Espirito Santo – MEPES Alfredo Chaves, visando à qualificação como Organização Social, conforme processo administrativo n.º 2557/2024;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - CQOS, decreta:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social (OS) da entidade Movimento de Educação Promocional do Espirito Santo – MEPES Alfredo Chaves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Padre Humberto, s/n.º, Bairro Imigrantes e foro no Município de Alfredo Chaves/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.097.229/0003-04, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 590/2016.

Art. 2º O Município de Alfredo Chaves, Estado do Espirito Santo, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 590/2016, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o Movimento de Educação Promocional do Espirito Santo – MEPES Alfredo Chaves, para prestação de serviços públicos.

Art. 3º A qualificação instituída por este Decreto deve ser renovada a cada 12 (doze) meses, passível de prorrogação, desde que respeitadas as exigências formais de qualificação em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alfredo Chaves (ES), 29 de maio de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.