DECRETO Nº 2019-N, DE 18 DE MARÇO DE 2024

ESTABELECE A LISTAGEM DE PROJETOS QUE SERÃO APOIADOS POR INTERMÉDIO DO FUNDO CIDADES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 45, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;

CONSIDERANDO que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1º da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;

CONSIDERANDO, ainda, que essa publicação deve identificar, por projeto, a área beneficiada, a(s) diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 5073-R/2022, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 5073-R/2022, os projetos que serão apoiados pelo FEADM no âmbito do Município de Alfredo Chaves, explicitando suas áreas de investimento, diretriz(es) e prioridade(s) atendidas:

PROJETO APOIADO	ÁREA DE INVESTIMENTO	DIRETRIZ(ES)	PRIORIDADE(S)
Elaboração de Projetos para a Implantação d sistema de Contenção de Encostas em área de Risco e Sistema de Drenagem de águas Pluviais no Bairro Parque Residencial Alfredo Chaves, neste Município.	Infraestrutura Urbana	Dec. 5328-R/2023, art. 2º - I e III	Dec. 5328-R/2023, art. 3º - I
Elaboração de Projetos para a Implementação de Plano de Manejo e desassoreamento do rio Benevente, trecho que corta a Sede do Município (Ponte Cachoerinha x Ponte Canela)	Infraestrutura urbana	Dec. 5328-R/2023, art. 2º - I e III	Dec. 5328-R/2023, art. 3º - I

Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata a Lei nº 482/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2009 de 28 de fevereiro de 2024 e o Decreto nº 2016 de 08 de março de 2024.

Alfredo Chaves - ES, 18 de março de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.