LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o poder legislativo municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020 para constar 03 (três) vagas para o cargo de Contador de provimento efetivo, que passa a vigorar com a redação do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o ANEXO II da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020 para constar o vencimento-base, a progressão e a promoção dos cargos de Motorista, Operador de Motoniveladora, Operador de Máquina e Tratorista, que passa a vigorar com a redação constante no ANEXO II desta Lei.

 

Art. 3º O cargo de Auditor Público Interno será regido pelo Padrão de Vencimentos PV-01, que passa a vigorar com a redação constante dos ANEXOS I e II desta Lei.

 

Art. 4º O art 2º, da Lei Complementar nº 025, de 27 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ...........................................................................................................................................

 

I - .....................................................................................................................................................

 

II - ....................................................................................................................................................

 

III - ...................................................................................................................................................

 

IV - ..................................................................................................................................................

 

Parágrafo único. A jornada básica dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves que tem carga horária de 20 horas ou 30 horas semanais, poderá ser estendida até o limite de 40 horas semanais, a requerimento do servidor com a concordância expressa do chefe do Poder Executivo, para atender as necessidades de trabalho, com acréscimo salarial proporcional à jornada realizada sobre o vencimento-base.”

 

Art. 5º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de 1º de março de 2025.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário quanto ao cargo de Contador de provimento efetivo, Auditor Público Interno, Motorista, Operador de Motoniveladora, Operador de Máquina e Tratorista.

 

Alfredo Chaves, 05 de fevereiro de 2025

 

 HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

 PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2025

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

NOMECLATURA

CLASSE

C/HS (SEMANAL)

 

VAGAS

PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

PARTE

Administrador

GOP

40hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 01

Permanente

Contador

GOP

40hs

03

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 01

Permanente

Controlador Público Interno

GOP

40hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 01

Permanente

Auditor Público Interno

GOP

40hs

02

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 01

Permanente

Médico Especialista em Medicina do Trabalho

 

GOP

 

20hs

 

02

Nível Sup. Completo

+ registro classe

 

PV – 02

 

Permanente

Médico Veterinário

GOP

20hs

03

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Procurador Jurídico Municipal

GOP

20hs

02

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Arquiteto

GOP

20hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Bibliotecário

GOP

30hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Engenheiro Agrônomo

GOP

20hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Engenheiro Ambiental

GOP

20hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Engenheiro Elétrico

GOP

20hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Engenheiro Florestal

GOP

20hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Engenheiro Civil

GOP

20hs

03

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Biólogo

GOP

40hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Fonoaudiólogo

GOP

30hs

02

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Psicólogo

GOP

30hs

05

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Nutricionista

GOP

30hs

05

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Fiscal Tributário

GOP

40hs

02

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Tecnólogo em Gestão Ambiental

GOP

40hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos

 

GOP

 

40hs

 

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

 

PV – 02

 

Permanente

Cientista da Computação

GOP

40hs

01

Nível Sup. Completo

+ registro classe

PV – 02

Permanente

 

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL - GOSP

NOMECLATURA

CLASSE

C/HS (SEMANAL)

VAGAS

PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

PARTE

Assistente Técnico de Controle Interno

GOSP

40hs

01

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + curso de informática básica e avançada + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 05

Permanente

Técnico Agrícola

GOSP

40hs

06

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Técnico em Contabilidade

GOSP

40hs

02

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Oficial Administrativo

GOSP

40hs

20

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Técnico em Meio Ambiente

GOSP

40hs

03

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Técnico em Segurança do Trabalho

GOSP

40hs

02

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Agente de Fiscalização

GOSP

40hs

13

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 07

Permanente

Inseminador

GOSP

40hs

02

Nível Médio Completo+ Curso Técnico completo + registro classe, se a profissão exigir.

PV – 08

Permanente

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - GOAO

NOMECLATURA

CLASSE

C/HS (SEMANAL)

VAGAS

PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

PARTE

Mecânico de Máquina Pesada

GOAO

40hs

02

Nível Médio Completo + curso profissionalizante

PV – 03

Permanente

Operador de Motoniveladora

GOAO

40hs

06

Nível Médio Completo + Carteira de Habilitação de motorista profissional - Categoria “D”

PV – 04

Permanente

Operador de Máquina

GOAO

40hs

12

Nível Médio Completo + Carteira de Habilitação de motorista profissional - Categoria “D”

PV – 05

Permanente

Eletricista

GOAO

40hs

02

Nível Médio Completo + curso profissionalizante

PV – 05

Permanente

Mecânico de Automóveis

GOAO

40hs

02

Nível Médio Completo + curso profissionalizante

PV – 05

Permanente

Pedreiro

GOAO

40hs

15

Nível Médio Completo + curso profissionalizante

PV – 05

Permanente

Motorista

GOAO

40hs

40

Nível Médio Completo + Carteira de Habilitação de motorista profissional - Categoria “D”

PV – 06

Permanente

Tratorista

GOAO

40hs

05

Nível Médio Completo + Carteira de Habilitação de motorista profissional - Categoria “D”

PV – 06

Permanente

Auxiliar Administrativo

GOAO

40hs

50

Nível Médio Completo

PV – 08

Permanente

Auxiliar Técnico de Informática

GOAO

40hs

02

Nível Médio Completo +Curso de Informática Básica e Avançada

PV – 08

Permanente

Telefonista

GOAO

40hs

03

Nível Médio Completo

PV – 08

Permanente

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG

NOMECLATURA

CLASSE

C/HS (SEMANAL)

VAGAS

PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO

PADRÃO DE VENCIMENTOS

PARTE

Auxiliar de Serviços Gerais

GOSG

40hs

90

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Agente de Serviços Braçal

GOSG

40hs

45

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Agente de Limpeza Pública

GOSG

40hs

55

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Agente Coletor de Limpeza Pública

GOSG

40hs

15

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Merendeira

GOSG

40hs

30

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Vigia

GOSG

40hs

30

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Lavador de Veículos e Maquinas

GOSG

40hs

03

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Auxiliar de Pedreiro

GOSG

40hs

15

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

Auxiliar de Mecânico

GOSG

40hs

02

Nível Fundamental Completo

PV - 08

Permanente

Borracheiro

GOSG

40hs

01

Nível Fundamental Completo

PV – 08

Permanente

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2025

TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL

Progressão 02% (Dois por cento)

Promoção 05% (Cinco por cento)

** Os cálculos deverão ser feitos com calculadora de 12 dígitos, para que não sejam constatados erros nos valores apresentados.

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

e

f

g

H

i

j

l

m

n

o

p

-        ADMINISTRADOR –

-        CONTADOR

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

5.284,76

5.390,46

5.498,26

5.608,23

5.720,39

5.834,80

5.951,50

6.070,53

6.191,94

6.315,78

6.442,10

6.570,95

6.702,37

6.836,42

6.973,15

7.112,60

II

5.549,00

5.659,98

5.773,18

5.888,43

6.006,42

6.126,55

6.249,07

6.374,06

6.501,54

6.631,57

6.764,20

6.899,50

7.037,50

7.178,24

7.321,80

7.468,25

III

5.826,45

5.943,00

6.061,86

6.183,10

6.306,76

6.432,90

6.561,56

6.692,80

6.826,65

6.963,19

7.102,45

7.244,50

7.389,39

7.537,18

7.687,92

7.841,70

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

e

f

G

h

i

j

l

m

n

o

p

-        CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO

-        AUDITOR PÚBLICO INTERNO

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

5.284,76

5.390,46

5.498,26

5.608,23

5.720,39

5.834,80

5.951,50

6.070,53

6.191,94

6.315,78

6.442,10

6.570,95

6.702,37

6.836,42

6.973,15

7.112,60

II

5.549,00

5.659,98

5.773,18

5.888,43

6.006,42

6.126,55

6.249,07

6.374,06

6.501,54

6.631,57

6.764,20

6.899,50

7.037,50

7.178,24

7.321,80

7.468,25

III

5.826,45

5.943,00

6.061,86

6.183,10

6.306,76

6.432,90

6.561,56

6.692,80

6.826,65

6.963,19

7.102,45

7.244,50

7.389,39

7.537,18

7.687,92

7.841,70

 

          GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

E

f

g

h

i

j

l

m

n

o

p

MOTORISTA

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

2.170,70

2.214,11

2.258,40

2.303,56

2.349,64

2.396,63

2.444,56

2.493,45

2.543,32

2.594,18

2.646,07

2.699,00

2.753,00

2.808,06

2.864,22

2.921,50

II

2.279,24

2.324,82

2.371,32

2.418,74

2.467,12

2.516,46

2.566,79

2.618,12

2.670,49

2.730,90

2.785,52

2.841,23

2.898,05

2.956,01

3.015,13

3.075,44

III

2.393,20

2.441,06

2.489,88

2.539,68

2.590,47

2.642,28

2.695,13

2.749,03

2.804,01

2.860,09

2.917,29

2.975,64

3.035,15

3.095,85

3.157,77

3.220,93

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

m

n

o

p

TRATORISTA

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

2.230,70

2.275,31

2.320,82

2.367,24

2.414,58

2.462,87

2.512,13

2.562,37

2.613,62

2.665,89

2.719,21

2.773,59

2.829,07

2.885,65

2.943,36

3.002,23

II

2.342,24

2.389,08

2.436,86

2.485,60

2.535,31

2.586,02

2.637,74

2.690,49

2.744,30

2.799,18

2.855,17

2.912,27

2.970,52

3.029,93

3.090,53

3.152,34

III

2.459,35

2.508,53

2.558,70

2.609,88

2.662,08

2.715,32

2.769,62

2.825,02

2.881,52

2.939,15

2.997,94

3.057,90

3.119,06

3.181,44

3.245,07

3.309,98

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

m

n

o

p

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

3.031,00

3.091,62

3.153,45

3.216,52

3.280,85

3.346,47

3.413,40

3.481,67

3.031,00

3.091,62

3.153,45

3.216,52

3.280,85

3.346,47

3.413,40

3.481,67

II

3.182,55

3.246,20

3.311,13

3.377,35

3.444,89

3.513,79

3.584,07

3.655,75

3.182,55

3.246,20

3.311,12

3.377,35

3.444,90

3.513,80

3.584,08

3.655,76

III

3.341,68

3.408,51

3.476,68

3.546,21

3.617,14

3.689,48

3.763,27

3.838,54

3.341,68

3.408,51

3.476,68

3.546,22

3.617,14

3.689,50

3.763,29

3.838,56

GRUPO/NÍVEL (PROGRESSÃO)

T/S

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

Ref.

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

m

n

o

p

OPERADORDEMÁQUINA

GRUPO CLASSE (PROMOÇÃO)

I

2.560,85

2.612,07

2.664,31

2.717,59

2.771,95

2.827,39

2.883,93

2.941,61

3.000,44

3.060,45

3.121,66

3.184,09

3.277,78

3.343,33

3.410,20

3.478,40

II

2.688,89

2.742,67

2.797,52

2.853,47

2.910,54

2.968,75

3.028,13

3.088,69

3.150,47

3.213,48

3.277,75

3.343,31

3.410,18

3.478,40

3.547,97

3.618,94

III

2.823,34

2.879,80

2.937,40

2.996,15

3.056,07

3.117,19

3.179,54

3.243,13

3.308,00

3.374,16

3.441,64

3.510,48

3.580,69

3.652,30

3.725,35

3.799,86