LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar n.º 025 de 27 de fevereiro de 2020, no que tange as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O Anexo III da Lei Complementar n.º 025 de 27 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a redação desta Lei, no que tange as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização, ficando mantida a redação originária no tocante aos demais cargos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Alfredo Chaves/ES, 26 de outubro de 2023.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2020

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Carga horária: 40h semanais	Jornada: 08h diárias
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Nível médio completo e Curso Técnico da área, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC. Registro da classe profissional, se a profissão exigir.
Descrição Sintética Compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares, além de orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais, bem como compreende os cargos que  se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária e os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação. Descrição detalhada Atribuições típicas com relação à fiscalização de Obras e Posturas Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras públicas e particulares. Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite- se. Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado. Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas. Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes. Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido alterações de ampliação, transformação e redução. Acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição. Inspecionar a execução de reformas de próprios municipais. Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos. Fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere à licença exigida pela legislação específica. Intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares. Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações. Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas. Coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município. Verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública. Inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização. Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines ou em logradouros públicos. Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias. Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, reforma ou demolição, bem como a carga e descarga de material na via pública. Verificar o depósito na via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção, entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a desobstrução da via pública. Analisar e emitir parecer nos pedidos de demolição e habite-se. Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos. Autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas. Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais. Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos. Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado. Fiscalizar os terrenos, pátios e quintais, para que sejam mantidos livres           de mato, água estagnada e lixo. Fiscalizar as ligações de esgoto clandestinas, diretamente em rios, lagos e lagoas. Fiscalizar, intimar e autuar os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meio-fio, que não estejam devidamente murados e com a respectiva calçada construída. Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras. Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística. Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações. Solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário. Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas. Executar outras atribuições afins. Atribuições típicas com relação à fiscalização de Saúde Pública Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor. Proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo. Proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos. Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso. Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor. Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise. Inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e responsabilidade técnica. Inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de repouso, de reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das medidas sanitárias referentes às inumações, exumações, translações e cremações. Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função. Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária. Providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município. Zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e solicitando a atuação clínica da Defesa Sanitária Animal da Secretaria Municipal de Agricultura. Elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, infração, interdição, entre outros. Executar outras atribuições afins. Atribuições típicas com relação à fiscalização de tributos Auxiliar na instrução ao contribuinte sobre o cumprimento da legislação  tributária. Coligir, examinar,    selecionar   e preparar   elementos   necessários à execução da fiscalização externa. Auxiliar no cadastramento de contribuintes; Lançar crédito tributário e realizar cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no âmbito do Município de Alfredo Chaves; Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica. Auxiliar na Verificação dos registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes. Auxiliar na verificação dos Balanços e Declarações de Imposto de Renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notas fiscais. Participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação. Emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a se pronunciar. Auxiliar na investigação da evasão ou fraude no pagamento dos tributos. Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas. Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural. Auxiliar na verificação das licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida. Informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos. Auxiliar na lavratura dos autos de constatação de infração e apreensão, bem como termos de início e término de fiscalização e de ocorrências. Propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal. Auxiliar no lançamento e na cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas. Propor regimes de estimativa e arbitramentos. Elaborar relatórios das inspeções realizadas. Auxiliar na propositura das medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município. Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe. Executar outras atribuições afins.

RECRUTAMENTO

Existência de vaga no Cargo e na Classe;

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

Registro profissional no orgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei;

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório;

Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.

Promoção – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

Alfredo Chaves/ES, 26 de outubro de 2023.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.