LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 

Texto compilado

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes diretrizes:

 

I - profissionalização e valorização da administração pública e do servidor público na carreira, possibilitando o desenvolvimento de suas competências pessoais e profissionais;

 

II - desenvolvimento funcional com base na igualdade de oportunidades, no mérito profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance dos objetivos da instituição;

 

III - transparência das práticas de remuneração, buscando a valorização do servidor quando de seu desenvolvimento na estrutura da carreira, bem como adoção de remuneração compatível com a complexidade, responsabilidade e escolaridade do cargo e o desenvolvimento de suas respectivas funções; e

 

IV - aperfeiçoamento profissional do servidor com aplicabilidade no cotidiano das atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, será integrado pelos anexos:

 

I - Quadro Geral contendo a Nomenclatura dos Cargos Efetivos e Classe a qual pertencem, coma respectiva carga horária a ser cumprida, número de vagas, pré-requisito para ingresso e padrão de vencimentos (Anexo I);

 

II - Tabela de Vencimento dos Servidores do Quadro Geral (Anexo II);

 

III - Manual de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, contendo a descrição sintética e detalhada destes, o Grupo Ocupacional a que pertencem, a carga horária a ser cumprida e a escolaridade exigida (Anexo III);

 

IV - Tabela Discriminatória da Gratificação por Função de Confiança - GFC (Anexo IV).

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos que dizem respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;

 

II - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número de vaga, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal;

 

III - Servidor: é toda pessoa legalmente investida em cargo público;

 

IV - Quadro Geral: é composto por todos os servidores da Administração Direta, excluindo-se os servidores do Quadro do Magistério, do Poder Legislativo, da Administração Indireta do Município, da Secretaria Municipal de Saúde, bem como aqueles que tenham ou venham a ter Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos próprios, os quais obedecerão a seus respectivos planos de carreira;

 

V - Tempo de Serviço Público Municipal: é todo o tempo decorrido da data de admissão no serviço público local até a data de vigência desta Lei, ou todo o tempo de serviço prestado na Administração dos poderes Executivo e Legislativo do Município que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor, observadas às disposições desta lei e às contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES no tocante às exceções para cômputo/ interrupção de tempo de contagem de efetivo exercício;

 

VI - Progressão Horizontal: é a mudança de referência de vencimento para a referência de vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e nível, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;

 

VII - Promoção Vertical: é a mudança de nível de vencimento para o nível de vencimento imediatamente superior, no mesmo cargo, classe e referência, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, por critérios de conhecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei;

 

VIII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício de cargo público, com valor determinado fixado em Lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal;

 

IX - Vencimentos: é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo;

 

X - Remuneração: a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas às relativas à natureza ou ao local de trabalho, conjuntamente à retribuição pecuniária paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial e percebida em função de direção, chefia ou assessoramento, ou outra paga sob o mesmo fundamento;

 

XI - Classe: é a unidade de fixação de vencimentos base, dentro de cada Grupo Ocupacional;

 

XII- Nível: é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade, titulação ou desenvolvimento funcional;

 

XIII- Referência de Vencimento: é o número que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que ocupa;

 

XIV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

XV - Tabela de Conversão: é a conversão de tempo de serviço em referência de vencimento para fins de enquadramento.

 

TÍTULO II

 

Capítulo I

DO PLANO DE CARGOS E DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de parte permanente, nos termos do Anexo I e II desta Lei.

 

§ 1º Com exceção dos cargos privativos do Magistério Público Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social que possuem e/ou possuirão Plano de Carreira específico, os Cargos Públicos Efetivos do Poder Executivo são os constantes do Anexo I integrantes desta Lei, que define a nomenclatura dos cargos, o grupo ocupacional a que pertencem o número de vagas existentes, a referência salarial e a carga horária.

 

§ 2º O Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados, indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.

 

§ 3º Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o Plano de Cargos, são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

§ 4º Na Estrutura dos Cargos constantes do Anexo I desta Lei, cada cargo possui um Grupo Ocupacional, formando o Padrão Funcional e, este, na tabela de Vencimento (anexo II), às progressões horizontais e promoções verticais.

 

Art. 5º Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da Estrutura de Cargos far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições e das responsabilidades, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos.

 

§ 1º O Chefe do Poder Executivo manterá atualizado o Manual de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo.

 

§ 2º O Manual de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo é o previsto no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 04 (quatro) Grupos Ocupacionais de cargos, a saber:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;

 

II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL;

 

III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.

 

Art. 7º Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:

 

a) os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano.

b) esses cargos exigem estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos, além de instrução e experiência para o bom desempenho do cargo.

c) os ocupantes deste grupo deverão possuir graduação em nível de ensino superior, acrescida de documento hábil comprobatório de seus registros definitivos nos conselhos ou órgãos de classes.

 

II - GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL:

 

a) os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambos, para o desempenho adequado das funções.

b) os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de ensino médio, acrescida de curso técnico correspondente e necessário ao cargo, bem como, conforme o caso, documento hábil comprobatório de seus registros definitivos nos conselhos ou órgãos de classes.

 

III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:

 

a) os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requeiram o conhecimento minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo as ocupações manuais simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado.

b) os ocupantes deste grupo deverão ter escolaridade concluída em nível de ensino médio.

 

IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:

 

a) os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimentos práticos do trabalho limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico;

b) os ocupantes deste grupo deverão ser necessariamente alfabetizados.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO CARGO

 

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, distribuídos em Grupos Ocupacionais, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

 

I - pelo enquadramento e/ou reenquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;

 

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

 

III - pelas demais formas previstas em lei.

 

Parágrafo Único. É expressamente proibido realizar concurso interno ou promoção interna para o provimento de cargos efetivos.

 

Art. 9º A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, exclusivamente, na classe e referência iniciais da carreira inerente ao Grupo Ocupacional em que aquele se insere.

 

Art. 10 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, e a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo.

 

Parágrafo Único. São requisitos básicos para o provimento do cargo público, obedecidos, inclusive, o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves:

 

I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;

 

II - gozar dos direitos políticos;

 

III - estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

IV - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

 

V - Ser maior de idade, nos termos da Lei, no ato da investidura no cargo;

 

VI - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma prevista em lei e regulamentação específica;

 

VII - ter nível de escolaridade exigido e compatível à natureza e o desempenho do cargo;

 

VIII - ter habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.

 

Art. 11 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, bem como prova de atendimento aos ditames contidos nos artigos. 16 e 17 da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, combinados com o art. 37 e seguintes da Carta Magna.

 

Parágrafo Único. Nas solicitações deverão constar cumulativamente:

 

I - quantitativo de cargos a serem providos;

 

II - prazo desejável para provimento e

 

III - justificativa para a solicitação do provimento.

 

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 12 O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir de sua admissão no cargo.

 

§ 1º No período mencionado no caput deste artigo, serão apuradas as habilidades e a capacidade funcional do servidor, observados os seguintes requisitos:

 

I - Idoneidade moral;

 

II - Assiduidade;

 

III - Disciplina;

 

IV - Eficiência;

 

V - Pontualidade;

 

VI - Produtividade e

 

VII - Responsabilidade.

 

§ 2º Deverá ser nomeada Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional - CADF, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal a qual, durante o período estabelecido no caput, realizará a avaliação da aptidão e da capacidade do agente público para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo ocupado.

 

§ 3º A aferição de preenchimento dos requisitos mencionados no §1º deste artigo, pelo servidor, será feita de acordo com regulamento específico elaborado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, esse será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4º Após a elaboração do parecer final pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, independentemente deste ser contrário ou não à efetivação do estagiário, deverá ser-lhe dado ciência de seu teor.

 

§ 5º Ao estagiário será facultado apresentar suas considerações (defesa) em relação ao parecer exarado no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à sua ciência, cabendo à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional a análise e julgamento daquela.

 

§ 6º A avaliação do desempenho do servidor, o parecer final e o julgamento pós-recurso elaborado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser submetidos à homologação do chefe do Poder Executivo.

 

§ 7º O Chefe do Poder Executivo, se considerar aconselhável à exoneração do servidor, determinará a lavratura do respectivo decreto, ou, se já houver estabilidade decorrente de outra função, será o agente público reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES.

 

§ 8º Se o despacho do Chefe do Poder Executivo for favorável à permanência do servidor, a confirmação não dependerá de novo ato.

 

§ 9º O trâmite descrito nos parágrafos anteriores deste artigo deverão processar-se de modo que eventual exoneração do servidor seja feita 04 (quatro) meses antes de findar o período de estágio, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII do§1º deste artigo.

 

Art. 13 O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade em que encontra-se lotado se houver compatibilidade de atribuições entre o cargo a ser provido de forma efetiva e àqueles citados.

 

Art. 14 Observar-se-á, para fins de cômputo do período de três anos atinentes ao estágio probatório, às causas de suspensão e interrupção do prazo para contagem de tempo de efetivo exercício previstas nesta lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES.

 

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 15 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 16 A apuração do tempo de serviço público municipal a que se refere o art. 3º, inciso V desta lei, será feito em dias, observado o seguinte:

 

I - o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias;

 

II - não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos inteiros.

 

Art. 17 Para fins de cômputo do período de três anos atinentes ao estágio probatório, concessão de assiduidade, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, serão considerados como de efetivo exercício:

 

I - os dias em que o servidor ausentar-se do serviço:

 

a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;

b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;    

c) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento e/ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

II - os dias em que o servidor afastar-se do serviço:

 

a) para gozo de férias;

b) para exercício de outro cargo em comissão ou função na Administração Municipal de que seja detentor;

c) para participação de delegações esportivas ou culturais pelo prazo oficial da convocação, desde que tal participação seja precedida de requisição justificada do órgão competente e devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

d) para missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

e) para participação em júri e/ou outros serviços obrigatórios por lei.

 

III - às licenças concedidas:

 

a) à gestante, à adotante e à paternidade, na forma da legislação vigente;

b) para tratamento de sua própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;    

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

 

Art. 18 As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 19 Não serão considerados como efetivo exercício, sendo hipóteses de interrupção de cômputo do interstício temporal para fins de concessão de assiduidade, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço:

 

I - o afastamento do servidor para cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;

 

II - faltas injustificadas do servidor;

 

III - o afastamento do servidor para cumprimento de prisão civil, cautelar, temporária, preventiva e/ou em flagrante.

 

Parágrafo Único. Interrompido o cômputo do interstício temporal para fins de concessão de assiduidade, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, este voltará a ser contado do início, após cessada a causa interruptiva.

 

Art. 20 São hipóteses de suspensão de cômputo do interstício temporal para fins de concessão de assiduidade, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço:

 

I - o afastamento do cargo em virtude de:

 

a) licença por motivo de doença em pessoa da família que exceder a 30 (trinta) dias, em período de 12 (doze) meses;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) afastamento do cônjuge ou companheiro;

d) licença incentivada sem remuneração;

e) licença para tratamento da própria saúde que exceder a 24 (vinte e quatro) meses, cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;

f) licença para desempenho de Mandato Classista;

g) licença para atividade política.

 

Parágrafo Único. Cessada a causa suspensiva, a contagem a que alude o caput recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término desta.

 

Art. 21 Além das causas de suspensão e interrupção previstas nos artigos anteriores, deverão ser observadas, para todos os efeitos, no que couber, às constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves.

 

Art. 22 As causas suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 19 e 20deverão ser registradas no assentamento individual do servidor pela Gerência de Recursos Humanos.  

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS FUNCIONAIS

 

 Art. 23 Além dos vencimentos, poderão ser atribuídas ao Servidor as vantagens previstas na legislação municipal vigente, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos.

 

Parágrafo Único. Além de outras vantagens previstas na legislação específica, poderão ser concedidas aos servidores as seguintes vantagens, as quais serão concedidas dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves:

 

I - Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança;

 

II - Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio);

 

III - Assiduidade;

 

IV - Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão.

 

Seção I

Da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança

 

Art. 24 As funções de confiança somente serão exercidas por servidores detentores de cargo de provimento efetivo no serviço público, conforme art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988, cujo exercício dar-se-á em caráter provisório e compatível com a natureza do respectivo cargo de provimento efetivo, mediante designação por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, desde que não justifique a criação de cargos, sendo destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

§ 1º A atribuição de função de confiança ao servidor na hipótese do caput deste artigo só se dará se a atribuição a ser exercida não estiver no rol de atribuições do cargo que já ocupa.

 

§ 2º O preenchimento das funções de confiança dar-se-á em conformidade com a estrutura dos órgãos, unidades e serviços institucionais.

 

§ 3º As gratificações pelo exercício das funções de que trata o "caput" deste artigo corresponderão aos valores constantes no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 25 A designação do servidor para o exercício da Função de Confiança será formalizada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição do secretário da pasta a que estiver subordinado o agente público, podendo sua revogação se dar a critério do Chefe do Poder Executivo, segundo as razões de conveniência e oportunidade.

 

Art. 26 A gratificação recebida não é incorporável ao vencimento do servidor beneficiado.

 

Art. 27 Cessado, por qualquer motivo, as razões que criaram as atividades de caráter adicional, fica o responsável a que estiver subordinado o servidor beneficiado com a função gratificada, sob pena de responsabilidade por omissão, obrigado a prestar informações ao Chefe do poder Executivo, o qual, por ato formal, determinará a exoneração referente ao benefício e cessação imediata do pagamento da gratificação, dando ciência à Gerência de Recursos Humanos para cumprimento.

 

Seção II

Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)

 

Art. 28 O adicional por tempo de serviço é uma vantagem a que tem direito o servidor público efetivo, após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício junto à administração direta, autarquias e fundações do Município de Alfredo Chaves/ES, consistente em um % (percentual) de 1% (um por cento) sobre os vencimentos do servidor - salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual - observado o limite máximo de 07 (sete) quinquênios.

 

§ 1º A apuração do adicional por tempo de serviço será realizada em dias e, o total, convertido em anos, considerados sempre como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e tendo como marco inicial a data do efetivo exercício.

 

§ 2º Para fins de concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o período de cumprimento satisfatório do estágio probatório.

 

§ 3º O adicional por tempo de serviço será devido a contar do mês subsequente ao da efetiva consolidação do direito.

 

§ 4º No caso de acumulação lícita de cargos, este adicional será computado em razão do tempo de serviço em cada um dos respectivos cargos, isoladamente.

 

Art. 29 O requerimento de concessão do adicional por tempo de serviço deverá ser formalizado segundo os critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves.

 

Parágrafo Único. O requerimento deste adicional deverá ser processado isoladamente, inadmitindo-se a cumulação de pedidos e/ou de benefícios em um mesmo processo administrativo.

 

Seção III

Da Concessão de Assiduidade

 

Art. 30 A assiduidade será concedida após cada decênio de exercício efetivo, cabendo ao servidor efetivo 01 (um) mês de licença com remuneração, a título de prêmio.

 

§ 1º O agente público que optar por manter-se em atividade laboral, não usufruindo da licença a si concedida, fará jus à percepção de sua remuneração mensal pelo exercício efetivo da função, além da remuneração prevista no caput do artigo 30, a título de prêmio.

 

§ 2º No caso de acumulação lícita de cargos, este adicional será computado em razão ao tempo de serviço em cada um dos cargos, isoladamente.

 

§ 3º A assiduidade será concedida conforme os critérios estabelecidos nesta lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES.

 

§ 4º O requerimento deste adicional deverá ser processado isoladamente, inadmitindo-se a cumulação de pedidos e/ou de benefícios em um mesmo processo administrativo.

 

Seção IV

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão

 

Art. 31 A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão poderá ser atribuída ao Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão ou de Secretário, o qual poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce, acrescido da respectiva gratificação (40% - quarenta por cento - do vencimento do cargo em comissão) ou, alternativamente, pelo vencimento em si (do cargo em comissão).

 

Art. 32 É vedada a acumulação remunerada de função de confiança com o exercício de cargo em comissão.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE VENCIMENTO

 

Art. 33 Considera-se vencimento básico a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executivo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.

 

§ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período da prestação de serviço for inferior ao mensal.

 

§ 2º As faltas ao serviço não justificadas, ou não comprovadas, serão descontadas da remuneração mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias e outras vantagens, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

 

Art. 34 O vencimento básico dos cargos efetivos deste Plano são os estabelecidos em reais, por cargo, classe, nível e por referências de vencimento especificado nas tabelas constante do Anexo II desta Lei.

 

§ 1º As Classes, inerentes aos Grupos Ocupacionais, diferenciam os vencimentos iniciais à carreira de cada cargo de provimento efetivo dentro do respectivo grupo ocupacional.

 

§ 2º Os Níveis referem-se à habilitação e à titulação alcançada pelo titular de cada um dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 35 É vedado aos servidores da administração direta, das autarquias ou das fundações que vierem a ser criadas, perceber vencimentos, gratificações de chefia ou de outra natureza em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 36 A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas do Município de Alfredo Chaves/ES, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Excepciona a regra contida no caput do artigo 36, o cargo de Procurador Municipal, cujo teto salarial é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 37 Sempre que se reajustar ou recompor o vencimento básico dos servidores em atividade, o reajustamento ou recomposição será, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria, estendidos, quando couber, aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data.

 

Parágrafo Único. As exceções às disposições do caput restarão definidas na legislação local vigente, a qual guardará consonância às normativas e regulamentos de competência do Ministério da Previdência Social.

 

Art. 38 O Poder Executivo publicará anualmente os valores dos vencimentos dos Cargos Públicos da Administração Municipal, conforme dispõem o § 6º, do art. 39 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DA LOTAÇÃO

 

Art. 39 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Administração Municipal.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Administração, periodicamente, estudará, com os demais órgãos ou unidades administrativas, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

 

§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as eventuais modificações ou alterações sugeridas.

 

CAPÍTULO VIII

DO TREINAMENTO

 

Art. 40 Fica instituída como atividade permanente da Administração Municipal o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

 

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

 

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

 

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na proposta orçamentária anual, em dotação orçamentária específica, custos com programas de capacitação e aperfeiçoamento de seu pessoal ativo.

 

Art. 41 Serão três os tipos de treinamento:

 

I - de integração: tendo como finalidade promover a inserção do servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura;

 

II - de formação: objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao desenvolvimento funcional;

 

III - de adaptação: com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

 

§ 1º Os treinamentos deverão ter caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com a utilização de monitores in loco, ou mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município de Alfredo Chaves.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, através da Gerência de Recursos Humanos, em articulação com os demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

 

§ 3º Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

Art. 42 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento, objetivando:

 

I - identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento;

 

II - estabelecer programas prioritários e propor medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

 

III - facilitar a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

 

IV - Desempenhar, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor, quando necessário.

 

Art. 43 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Administração, através de:

 

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

 

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

 

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

 

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função

 

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO DE GESTÃO DE POLÍTICAS E REMUNERAÇÕES DE PESSOAL

 

Art. 44 Fica instituído, nos termos do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho de Gestão de Políticas de Administração e Remunerações de Pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Município, com a função de orientar e aprovar as ações voltadas à melhoria do sistema interno de gestão de recursos humanos.

 

§ 1º O Conselho será designado por ato do Chefe do Executivo Municipal, e terá a seguinte composição:

 

I - Secretário Municipal de Administração;

 

II - Chefe ou equivalente da área de recursos humanos;

 

III - Secretário Municipal de Finanças e

 

IV - 03 (três) agentes públicos municipais efetivos/estáveis que não tenham sofrido penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos.

 

§ 2º Os servidores tratados no inciso IV serão eleitos, através de votação direta e secreta, conforme regulamentação específica, dentre os servidores que preencherem os seguintes requisitos cumulativamente:

 

I - ser portador de diploma de ensino médio, no mínimo;

 

II - ter mais de cinco anos de tempo de serviço na qualidade de agente público municipal;

 

III - não ter sofrido penalidades administrativas nos cinco últimos anos;

 

IV - não estar afastado ou licenciado do cargo;

 

V - ter apresentado desempenho satisfatório, conforme sistema de avaliação funcional.

 

Art. 45 As eleições, previstas no §2º do art. 44, serão realizadas a cada dois anos, podendo um mesmo servidor ser reeleito por apenas uma vez consecutiva.

 

Parágrafo Único. A presidência do conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Administração, ficando como seu suplente o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 46 Compete ao Conselho de Gestão de Políticas da Administração e Remunerações de Pessoal, no âmbito do Poder Executivo:

 

I - Avaliar as políticas e remunerações praticadas e orientar os ajustes necessários;

 

II - Manifestar-se previamente sobre ajustes ou implementações de políticas e remunerações de pessoal;

 

III - Manifestar-se previamente sobre os projetos de leis relativos à pessoal, que serão encaminhados ao Poder Legislativo;

 

IV - Outras providências previstas em regulamento próprio.

 

§ 1º O Município promoverá a capacitação e o desenvolvimento dos integrantes do conselho, especialmente no que se refere a:

 

I - Princípios, deveres e competências da administração pública;

 

II - Planejamento, organização, direção e controle do sistema e subsistema de recursos humanos.

 

TÍTULO III

 

Capítulo I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 47 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e as diferentes referências de vencimento do cargo ou da classe do cargo.

 

Parágrafo Único. O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos agentes públicos detentores de cargos efetivos estatutários, conforme art. 4º e parágrafos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 48 A Progressão Horizontal é entendida como a elevação da referência de vencimento em que se encontra o servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, dentro das respectivas Classes e Níveis em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional, cujo avanço contar-se-á a partir da aprovação do estágio probatório e dar-se-á, em 01 (uma) referência, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que atendidos os critérios definidos nesta Lei.

 

§ 1º A elevação da referência de vencimento prevista no caput consistirá num acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico da referência anterior.

 

§ 2º É vedada a concessão de avanço horizontal para o servidor:

 

I - em estágio probatório;

 

II - em benefício de aposentadoria;

 

III - em disponibilidade;

 

IV - Em exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios;

 

V - Que tenha 03 (três) faltas injustificadas durante o interstício entre uma progressão e outra.

 

§ 3º A progressão horizontal dar-se-á, nos termos do caput, a cada 03 (três) anos, mediante requerimento formulado e apresentado à Administração Municipal, podendo o servidor estável avançar uma referência, mediante aprovação em avaliação de desempenho, cujos critérios serão definidos por regulamento próprio.

 

§ 4º A avaliação de desempenho citada no parágrafo anterior deverá ser realizada pela Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional, sendo que, a normatização e a regulamentação das atividades, bem como a descrição dos fatores a serem avaliados deverão ser formalizados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo não superior aos 90 (noventa) dias posteriores à publicação desta Lei.

 

§ 5º Para o ano de 2019, fica dispensada a avaliação de desempenho a que se refere este artigo.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO VERTICAL

 

Art. 49 A promoção vertical é entendida como a passagem de um Nível de vencimento, dentro da Classe e do Grupo Ocupacional em que se encontra o servidor, constante do Quadro Geral, para um nível de vencimento imediatamente superior, dentro da respectiva referência, Classe e no mesmo Grupo Ocupacional em que está posicionado, e visa à valorização da qualificação profissional.

 

Parágrafo Único. A elevação do nível de vencimento prevista no caput consistirá num acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do nível anterior.

 

Art. 50 Dar-se-á a promoção vertical da seguinte forma:

 

I - Para o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP) - PERMANENTE:

 

a) Nível I - Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior, acrescida de comprobatório de seu registro definitivo no conselho ou órgão de classe;

b) Nível II - Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo, desde que citada formação não seja pré-requisito para ingresso ao cargo de provimento efetivo;

c) Nível III - Formação em nível de Mestrado ou Doutorado, desde que ligada à área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.

 

II - Para o GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL (GOSP) - PERMANENTE:

 

a) Nível I - Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de ensino médio, acrescida de curso técnico correspondente e necessário ao exercício dos cargos;

b) Nível II - Graduação em nível de ensino superior na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.

c) Nível III - Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, e/ou curso de Mestrado ou Doutorado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.

 

III - Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) - PERMANENTE:

 

a) Nível I - Inicial da carreira, ou seja, escolaridade concluída em nível de ensino médio;

b) Nível II - Graduação em nível de ensino superior;

c) Nível III - Formação em nível de pós-graduação, em curso de Especialização, e/ou um curso de Mestrado ou Doutorado, na área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo.

 

IV - Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG) - PERMANENTE:

 

a) Nível I -Inicial da carreira, ou seja, ensino fundamental incompleto;

b) Nível II - Graduação em nível de ensino médio;

c) Nível III - Graduação em nível de ensino superior ou curso técnico com aproveitamento na área de atuação do cargo.

 

Parágrafo Único. Para todos os Grupos Ocupacionais, a promoção vertical entre o nível "II" e o nível "III", dar-se-á 02 (dois) anos após a elevação ocorrida do nível "I" para o nível "II", obedecendo-se as datas bases definidas nesta Lei.

 

Art. 51 O servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro imediatamente superior, na Classe e Referência correspondente àquela que ocupava no Nível anterior, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional.

 

Parágrafo Único. Somente poderá o servidor do Quadro Geral, mudar de Classe ou de Grupo Ocupacional através de novo provimento, ou seja, através da aprovação em novo Concurso Público para outro cargo de provimento efetivo de Classe ou de Grupo Ocupacional mais elevado.

 

Art. 52 O servidor só poderá requerer promoção por conhecimento, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 49 e seguintes desta Lei.

 

Art. 53 Os cursos a que se refere o art. 50 desta Leiserão considerados válidos, a titulo de promoção, desde que observados os seguintes critérios:

 

I - cursos de ensino superior ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;

 

II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação.

 

§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da promoção, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, juntamente com a comprovação de colação de grau e apresentar o documento de diplomação no prazo de até 90 (noventa) dias;

 

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento do servidor, desde que devidamente instruído e justificado.

 

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

 

Art. 54 O enquadramento dos Servidores do Quadro Geral será determinado pelos cargos ocupados quando da publicação da presente Lei.

 

Parágrafo Único. Os cargos enquadram-se nos grupos ocupacionais definidos no artigo 6ºe nas respectivas classes, níveis e referências dentro de cada grupo ocupacional de acordo com o Anexo II.

 

Art. 55 O enquadramento e/ou reenquadramento dos servidores será efetuado tendo-se por base o tempo de efetivo e ininterrupto exercício no cargo do servidor junto ao serviço público do Município de Alfredo Chaves/ES até a data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para efeito de enquadramento e/ou reenquadramento dos servidores em estágio probatório, serão os mesmos inclusos nas respectivas classes, nível "I" e referência "A" do correspondente grupo ocupacional, nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 56 Em qualquer hipótese, o enquadramento e/ou reenquadramento dar-se-á a partir da referência inicial inclusa na classe do cargo público, conforme Anexo II.

 

Parágrafo Único. Se o enquadramento realizado na forma do disposto no caput deste artigo resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado, dentro da mesma classe e nível até a referência equivalente ao valor de seu vencimento atual.

 

Art. 57 Todos os enquadramentos efetuados por esta Lei terão vigência a partir da publicação do ato que lhe deu origem.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 58 É assegurado ao servidor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, quando do enquadramento determinado por esta Lei.

 

Art. 59 O servidor que julgar ter sido seu enquadramento realizado em desacordo com esta Lei poderá no prazo de até 15 (quinze) dias imediatamente após o enquadramento, peticionar ao Secretário Municipal de Administração, através de requerimento devidamente instruído e fundamentado.

 

Art. 60 Os eventuais enquadramentos realizados em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei serão revistos de ofício pelo Chefe do Poder Executivo, quando constatada irregularidade, observando-se o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa àquele ou àqueles que lhes derem causa.

 

Capítulo VI

DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

 

Art. 61 Os servidores inativos e pensionistas do Quadro Geral terão direito ao percentual de aumento equivalente ao enquadramento, nos mesmos termos dos ativos, conforme disposto nesta Lei e em estrita observância à legislação vigente e pertinente à matéria.

 

Art. 62 Os proventos dos aposentados e pensionistas serão revistos na mesma data e na mesma proporção dos servidores efetivos em atividade.

 

TÍTULO IV

 

Capítulo Único

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63 Para execução dos enquadramentos autorizados nesta Lei, ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades e com a fixação de vencimentos especificados no Anexo I e II desta Lei Complementar.

 

Art. 64 A despesa com pessoal ativo e inativo desta municipalidade não poderá exceder o limite de comprometimento e gastos com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 65 Quando da eventual extinção legal de cargo público incluso nesta Lei, será vedado a criação de cargo ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àquele, pelo prazo de 04 (quatro) anos.

 

Art. 66 As atribuições dos cargos serão definidas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 5º desta Lei, contendo as atribuições e responsabilidade dos cargos relacionados no Anexo I desta Lei, com embasamento na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) os quais, no decorrer do tempo, poderão sofrer alterações e modificações em decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia de trabalho.

 

Parágrafo Único. As alterações e modificações previstas no caput, não poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional.

 

Art. 67 O servidor interessado será o responsável em apresentar (protocolar) requerimento de concessão de assiduidade, progressão horizontal e adicional por tempo de serviço, devendo o requerimento, após estar devidamente fundamentado e instruído com as informações e documentos pertinentes, ser remetido à Secretaria Municipal de Administração, a qual, de posse daqueles, instaurará junto ao Setor de Recursos Humanos, devido processo administrativo, objetivando análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e posterior emissão de laudo conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pleiteado.

 

Parágrafo Único. Juntamente com o requerimento de progressão horizontal deverão ser apresentados o original ou cópia autenticada dos documentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.

 

Art. 68 Os efeitos financeiros da promoção vertical, da progressão horizontal e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) retroagem a data da protocolização do requerimento, se deferido.

 

Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial as encartadas na Lei Ordinária nº 106 de 16 de fevereiro de 2006 e suas alterações.

 

Alfredo Chaves (ES), 27 de fevereiro de 2020.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR 025/2020

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 25 de maio de 2023)

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR 025/2020

 

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

 

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR 025/2020

TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL

Progressão 02% (Dois por cento)

Promoção 05% (Cinco por cento)

** Os cálculos deverão ser feitos com calculadora de 12 dígitos, para que não sejam constatados erros nos valores apresentados.

 

 

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR 025/2020

 

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar n° 43, de 26 de outubro de 2023)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR 025/2020

 

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA