REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2022

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com a finalidade de proporcionar a valorização e a dignificação das funções dos Servidores ocupantes dos cargos efetivos no serviço público da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES).

 

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES) será integrado pelos anexos:

 

I - Quadro de Cargos Efetivos e Vencimentos (Anexo I);

 

II - Descrição de Cargos (Anexo II);

 

III - Ficha de Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal em Estágio Probatório (Anexo III);

 

IV - Descrição dos Fatores de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal em Estágio Probatório (Anexo IV);

 

V - Ficha de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal (Anexo V);

 

VI - Descrição dos Fatores de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal (Anexo VI).

 

Art. 3º Os Servidores integrantes dos cargos de carreira da Câmara Municipal serão regidos pelo Regime Estatutário, conforme Lei Municipal nº 672/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves).

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 4º A investidura em Cargos Públicos na Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES) dependerá de aprovação em concurso público, na forma prescrita no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves.

 

Parágrafo Único. O Concurso Público será de provas escritas, podendo ser utilizadas também provas de títulos e provas práticas.

 

Art. 5º Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de concurso público para portadores de deficiência.

 

Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal baixará ato, por meio de edital específico, indicando:

 

I - número de vagas a serem preenchidas;

 

II - requisitos mínimos necessários para inscrição do candidato;

 

III - regime jurídico, cargo, carga horária semanal e piso de vencimentos;

 

IV - prazo de validade do concurso;

 

V - outras informações julgadas necessárias.

 

Art. 7º O candidato habilitado em concurso público passa a integrar o Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, mediante o enquadramento no padrão de vencimento do cargo.

 

Art. 8º O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício no padrão de vencimentos, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo ininterrupto de 03 (três) anos.

 

§ 1º No período mencionado no caput deste artigo, serão apuradas as habilidades e a capacidade funcional do Servidor, observados os requisitos:

 

I - Idoneidade Moral;

 

II - Pontualidade e Assiduidade;

 

III - Disciplina;

 

IV - Capacidade de Adaptação;

 

V - Eficiência.

 

§ 2º Os Servidores em estágio probatório serão submetidos à avaliação anual de acompanhamento, com a finalidade de subsidiar a avaliação final do estágio probatório, por meio dos conceitos:

 

I - SD (Supera o desempenho esperado);

 

II - AD (Atinge o desempenho esperado);

 

III - AP (Atinge parcialmente o desempenho esperado);

 

IV - NA (Não atinge o desempenho esperado).

 

§ 3º A apuração dos requisitos descritos no § 1º deverá processar-se de modo que a exoneração do Servidor seja feita antes de findar o período de estágio, caso não aprovado na avaliação final.

 

Art. 9º Para a realização da avaliação dos Servidores em estágio probatório será constituída uma comissão composta por três Servidores designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 10 A Secretaria providenciará a Ficha de Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal em Estágio Probatório (Anexo III) para ser preenchida pela comissão de avaliação de estágio probatório, baseando-se na descrição dos fatores de avaliação de desempenho dos Servidores da Câmara Municipal em estágio probatório (Anexo IV).

 

Art. 11 A comissão dará ciência ao Servidor do resultado das avaliações.

 

§ 1º Na avaliação de acompanhamento ao Servidor que obtiver conceito AP (Atinge parcialmente o desempenho esperado) em qualquer fator avaliado, será proposta ação para a melhoria do desempenho.

 

§ 2º Na avaliação de acompanhamento, ao Servidor que obtiver conceito NA (Não atinge o desempenho esperado) em qualquer fator avaliado, será proposta exoneração.

 

Art. 12 Para efeito de aprovação na avaliação final do estágio probatório, o Servidor deverá apresentar no mínimo o conceito AD (atinge o desempenho esperado) em todos os fatores avaliados.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 13 Cargo Público é a soma das ocupações e responsabilidades a serem exercidas pelo Servidor mediante remuneração a ser paga pelos cofres públicos.

 

Art. 14 Os cargos públicos efetivos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves são os constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos (Anexo I).

 

Parágrafo Único. A criação de cargos públicos da Câmara será de competência do Presidente do Legislativo Municipal, ficando esta subordinada à absoluta necessidade de serviço, à aprovação dos demais legisladores, à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade de recursos financeiros.

 

Art. 15 A denominação dos cargos públicos efetivos e o número de vagas são os constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos (Anexo I).

 

Parágrafo Único. A escolaridade mínima exigida para o ingresso no cargo é a constante da Descrição de Cargos (Anexo II).

 

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E SUA PROGRESSÃO

 

Art. 16 Os vencimentos são os constantes do Quadro de Cargos e Vencimentos (Anexo I), os quais, por intermédio de Lei, poderão ter valores alterados e/ou reajustados por reposição ao aumento real.

 

Art. 17 Fica assegurado aos Servidores que integram o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, o direito a quinquênio de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do quadro efetivo.

 

Parágrafo Único. Para efeito de computo de efetivo exercício será considerado o afastamento do Servidor em virtude de:

 

I - Férias;

 

II - Casamento até três dias;

 

III - Luto por morte de pessoa da família até 2º grau, três dias;

 

IV - Convocação para o Serviço Militar;

 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VI - Exercício de cargo de provimento em comissão na esfera municipal;

 

VII - Exercício de cargo efetivo em comissão;

 

VIII - Licença paternidade de até cinco dias;

 

IX - Férias-prêmio ou licença-prêmio;

 

X - Licença a Servidora gestante;

 

XI - Licença por doença, acidente em serviço ou doença profissional, devidamente comprovada por laudo médico;

 

XII - Estudo ou missão no país ou exterior em até 24 meses;

 

XIII - Exercício em unidade de administração direta.

 

Art. 18 A cada três anos, após aprovação na avaliação de desempenho, será concedida Progressão de Vencimentos aos Servidores efetivos.

 

§ 1º A progressão de vencimentos, que é a elevação da retribuição pecuniária ao Servidor dentro do mesmo cargo e de um nível de vencimentos para outro, é composta de um adicional de 3% (três por cento) do padrão de vencimentos do Servidor e terá o máximo de dez níveis, fazendo anotar o seu atual nível em ficha funcional.

 

§ 2º O Servidor concursado, quando nomeado, cumprirá o estágio probatório pelo período de três anos, quando então terá início a contagem para o prazo do benefício.

 

§ 3º O Servidor contemplado com a progressão terá reiniciado a contagem de tempo para efeito de nova progressão.

 

§ 4º O Servidor que não adquirir direito à progressão de vencimentos permanecerá na mesma situação funcional e somente será promovido nos termos da lei, com início de novo período aquisitivo.

 

Art. 19 Para efeito de progressão de vencimentos, será considerado o tempo de efetivo exercício no nível que o Servidor se encontrar.

 

Art. 20 Não será computado como tempo de efetivo exercício no nível, quando o Servidor houver tido:

 

I - licença com perda de vencimentos;

 

II - suspensão disciplinar ou preventiva;

 

III - licença para tratamento de assuntos particulares;

 

IV - faltas injustificadas.

 

Art. 21 A progressão de vencimentos implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do Servidor.

 

Art. 22 Será declarada sem efeito a progressão de vencimentos indevida, não ficando o Servidor, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.

 

Art. 23 Não serão beneficiados com a progressão salarial os Servidores que:

 

I - estiverem em estágio probatório;

 

II - estiverem em disponibilidade;

 

III - estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares;

 

IV - houverem sofrido qualquer penalidade no período de avaliação, exceto advertência e repreensão;

 

V - estiverem em licença para desempenho de mandato eletivo;

 

VI - estiverem submetidos a processo administrativo.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA A PROGRESSÃO

 

Art. 24 Avaliação de Desempenho é um sistema de apreciação do desempenho do Servidor no cargo e de seu potencial de desenvolvimento.

 

Art. 25 Os fatores que servirão de base para avaliação de desempenho dos Servidores públicos da Câmara Municipal são:

 

I - assiduidade e pontualidade;

 

II - produção e rendimento;

 

III - iniciativa e criatividade;

 

IV - atenção e qualidade no trabalho;

 

V - cooperação.

 

Art. 26 Para a realização da avaliação de desempenho dos Servidores, será constituída uma comissão composta por três Servidores designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.

 

Art. 27 A avaliação, para fins de promoção por desempenho, será realizada de três em três anos, tendo o mês de setembro como referência.

 

Art. 28 Terá direito à progressão de vencimentos somente o Servidor que na avaliação de desempenho obtiver no mínimo o conceito AD (atinge o desempenho) esperado em todos os fatores avaliados.

 

§ 1º O Servidor que obtiver conceito AP (Atinge parcialmente o desempenho esperado), em qualquer fator avaliado, perderá o direito à progressão de vencimentos, mas serão propostas ações para a melhoria do seu desempenho.

 

§ 2º O Servidor que obtiver conceito NA (não atinge o desempenho esperado) em qualquer fator avaliado, perderá o direito à progressão de vencimentos e será exonerado do cargo.

 

§ 3º A secretaria se encarregara das formalidades burocráticas necessárias para fins de avaliação de desempenho.

 

CAPÍTULO VI

DA REAVALIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 29 A reavaliação dos cargos públicos é a revisão das funções do cargo em virtude das mudanças em suas características e qualificações.

 

Parágrafo Único. Essa revisão poderá ocorrer quando:

 

I - houver extinção de um cargo público;

 

II - houver mudança no processo produtivo ou substituição de equipamentos e métodos.

 

Art. 30 Os Servidores que ocupam os cargos reavaliados serão reenquadrados em outros cargos compatíveis com o seu nível de vencimentos e sua formação, através de Lei.

 

CAPÍTULO VII

DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO

 

Art. 31 A carga horária semanal de trabalho dos Servidores será regulamentada por ato da Presidência.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 As descrições das atividades, as responsabilidades e a escolaridade para o ingresso nos cargos fazem parte desta lei, conforme Descrição de Cargos (Anexo II).

 

Art. 33 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 488/2014, 519/2014 e 568/2016 e suas alterações.

 

Alfredo Chaves (ES), 05 de agosto de 2019.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS

 

  

(Redação dada pela Lei Complementar nº 20, de 29 de agosto de 2019)

Anexo I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 30 de setembro de 2019)

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTOS

 

 

Anexo II

DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

Cargo: PROCURADOR LEGISLATIVO

 

Descrição das atribuições:

 

I - representar o Poder Legislativo Municipal e defendê-lo em juízo ou fora dele, em todo e qualquer processo;

 

II - opinar sobre interpelação de textos legais;

 

III - elaborar e/ou analisar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros;

 

IV - emitir pareceres em assuntos de sua competência;

 

V - proceder à análise e/ou redação de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, contratos, regulamentos e afins;

 

VI - preparar as informações a serem prestadas em Mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;

 

VII - manter a Presidência da Câmara Municipal informados sobre os processos judiciais em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

 

VIII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;

 

IX - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

 

X - exercer outras atividades correlatas.

 

Instrução: O cargo de Procurador Legislativo deverá ser preenchido por Bacharel em Direito devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Cargo: ANALISTA DE CONTABILIDADE

 

Descrição das atribuições:

 

I - assessorar o Presidente quanto ao planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, elaborar em coordenação com a Presidência a proposta orçamentária anual de acordo com a política estabelecida pelo governo municipal;

 

II - promover a execução de atividades de natureza econômico-financeira da Câmara Municipal;

 

III - obter informações de natureza econômico-financeiras a respeito da Câmara Municipal, mantendo atualizado um sistema de registros e dados estatísticos das informações colhidas;

 

IV - remeter à Prefeitura Municipal e aos outros órgãos, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais e, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;

 

V - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal resultantes e independentes da execução orçamentária, bem como os bens patrimoniais;

 

VI - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; assinar os balanços, balancetes, e outros documentos de apuração contábil e financeira, visando todos os documentos contábeis;

 

VII - levantar na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos; processar a despesa, e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

 

VIII - acompanhar e controlar a execução de contratos celebrados pela Câmara Municipal; promover o empenho prévio das despesas; acompanhar a execução orçamentária, em todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos respectivos processos;

 

IX - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;

 

X - fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de créditos adicionais;

 

XI - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma vez por mês, os extratos de contas correntes; promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara Municipal; autorizar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;

 

XII - promover o registro dos títulos e valores sob guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;

 

XIII - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, na Prefeitura Municipal, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis já mencionados e, anualmente, os empenhos não pagos, assim como os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal; elaborar a prestação de contas da Câmara Municipal; promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder à Secretaria Municipal de Finanças;

 

XIV - efetuar a montagem dos processos de empenho/liquidações e pagamentos.

 

XV - preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentária em função da disponibilidade financeira;

 

XVI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

 

XVII - providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos Servidores da Câmara Municipal;

 

XVIII - providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal e a terceiros;

 

XIX - exercer outras atividades correlatas.

 

Instrução: Bacharelado em Ciências Contábeis, com a devida inscrição no Conselho de Contabilidade.

 

Cargo: ANALISTA DE COMUNICAÇÃO

 

Descrição das atribuições:

 

I - apresentar, apurar e editar notícias de atos relevantes do Poder Legislativo Municipal para atualização do site institucional;

 

II - monitorar os canais de comunicação e redes sociais, promovendo também a interação com seguidores e usuários;

 

III - assessorar a produção de discursos do Presidente e demais Vereadores para pronunciamentos em Sessões Solenes ou demais cerimônias em que estiverem representando a Câmara Municipal;

 

IV - assessorar os Vereadores na preparação de correspondências;

 

V - elaborar boletins informativos a critério do superior, submetendo-lhe a publicação;

 

VI - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal;

 

VII - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara Municipal, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

 

VIII - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara Municipal, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores;

 

IX - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara Municipal, por meio da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

 

X - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Poder Legislativo Municipal;

 

XI - realizar atividades jornalísticas na cobertura de eventos de interesse da Câmara Municipal;

 

XII - apreciar as relações existentes entre a Câmara Municipal e o público em geral, propondo medidas para melhorá-Ias;

 

XIII - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

 

XIV - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal;

 

XV - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara Municipal;

 

XVI - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;

 

XVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Instrução: Bacharelado em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas ou Jornalismo, ou Bacharelado em Relações Públicas, com a devida inscrição em conselho de classe ou órgão de registro respectivo.

 

Cargo: AUDITOR PÚBLICO INTERNO

 

Descrição das atribuições:

 

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a integração operacional e orientar os procedimentos de controle no âmbito da Câmara Municipal;

 

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando os setores no cumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

 

III - assessorar a administração do Poder Legislativo Municipal nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, podendo emitir relatórios e pareceres internos sobre os mesmos;

 

IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos, podendo expedir relatórios internos com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

 

VII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;

 

VIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo Municipal, para retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

IX - tomar as providências, conforme disposto no art. 31, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

 

X - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XI - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XII - propor a melhoria ou ampliação de sistemas de processamento eletrônico de dados com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XIII - verificar os atos da admissão de pessoal para posterior registro no Tribunal de Contas;

 

XIV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nas ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XV - representar ao Sistema de Controle Interno do Município, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.

 

Instrução: O cargo de Auditor Público Interno deverá ser preenchido por Servidor com escolaridade de nível superior nas áreas do Direito, Contabilidade ou Administração Pública.

  

Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Descrição das Atribuições:

 

I - planejar, coordenar, controlar e executar serviços de tecnologia da informação para todos os setores e gabinetes da Câmara Municipal;

 

II - implantar um sistema integrado de informatização de toda administração legislativa;

 

III - acompanhar, controlar e manter em funcionamento os computadores da Câmara Municipal;

 

IV - acompanhar a utilização e os trabalhos desenvolvidos nos computadores da Biblioteca e Espaço de Pesquisa e Capacitação da Câmara Municipal;

 

V - executar e coordenar a utilização dos aparelhos eletrônicos do plenário e outros equipamentos correlatos;

 

VI - gravar através do sistema de áudio todas as sessões ordinárias e extraordinárias, além das sessões solenes e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal ou terceiros;

 

VII - dar funcionamento às máquinas de impressão, scanners e fotocópia da Câmara Municipal;

 

VIII - agendar e acompanhar os eventos realizados no plenário da Casa;

 

IX - dar funcionamento o sistema de rede, internet, intranet e outros serviços online utilizados na Câmara Municipal;

 

X - administrar o Portal da Transparência;

 

XI - administrar, no site da Câmara Municipal, os sistemas E/Sic/Fale Conosco, bem como publicar os áudios das sessões, atualizar o calendário, e-mails institucionais, dentre outras funções dessa natureza;

 

XII - administrar linhas telefônicas, contas e dos aparelhos celulares;

 

XIII - desenvolver outras atividades afins.

 

Instrução: Bacharelado em Ciência da Computação, Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou curso superior similar.

 

Cargo: OFICIAL ADMINISTRATIVO

 

Descrição das Atribuições:

 

I - acompanhar os trabalhos de todas as formas de sessão da Câmara Municipal;

 

II - assistir os outros órgãos da administração da Câmara Municipal quando solicitado;

 

III - encaminhar as matérias para publicações nos órgãos da imprensa, no átrio do edifício da Câmara e em outros locais públicos;

 

IV - auxiliar na confecção de folhas de pagamento e verificar atentamente a presença dos Servidores e Vereadores;

 

V - realizar trabalho de digitação, cópia, recebimento, distribuição e registro dos documentos públicos;

 

VI - providenciar o arquivamento de ofícios expedidos e recebidos, portarias, resoluções, proposições em geral, decretos, Leis, relatórios e pareceres;

 

VII - realizar o atendimento ao público;

 

VIII - executar e promover atividades relacionadas a gestão de pessoas;

 

IX - executar outras atividades correlatas supervisionadas pela Diretoria Administrativa.

 

Instrução: ensino médio completo. 

 

Cargo: MOTORISTA

 

Descrição das atribuições:

 

I - transportar o Presidente, Vereadores e Servidores a serviço da Câmara Municipal;

 

II - vistoriar o veículo rotineiramente, para certificação de suas condições de funcionamento;

 

III - transportar documentos e bens da Câmara;

 

IV - zelar pela manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando reparos;

 

V - providenciar abastecimento, lubrificação, lavagem dos veículos da Câmara Municipal;

 

VI - recolher o veículo à garagem após a conclusão dos serviços;

 

VII - cuidar da agenda de compromissos do Presidente da Câmara Municipal;

 

VIII - emitir relatório diário das atividades desenvolvidas;

 

IX - executar outras tarefas correlatas.

 

Instrução: ensino fundamental completo. 

 

Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

 

Descrição das atribuições:

 

I - executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Câmara Municipal, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas;

 

II - efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, de maneira a mantê-los em condições de uso adequado;

 

III - auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;

 

IV - separar os materiais recicláveis para descarte sustentável;

 

V - reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes;

 

VI - controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação;

 

VII - receber, conferir, separar e armazenar materiais de limpeza;

 

VIII - executar outras atividades de apoio operacional;

 

IX - zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho;

 

X - preparar e servir alimentos e bebidas não alcoólicas;

 

XI - dar apoio de copeiragem nas sessões legislativas, solenes, entre outros eventos internos.

 

XII - auxiliar na cozinha, quando solicitado, no preparo de refeições e lanches;

 

XIII - receber, conferir, separar e armazenar os gêneros alimentícios;

 

XIV - operar aparelhos ou equipamentos de preparo e manipulação dos gêneros alimentícios e aparelhos de aquecimento ou refrigeração;

 

XV - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da administração legislativa.

 

Instrução: ensino fundamental incompleto. 

 

Cargo: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

 

Descrição das Atribuições:

 

I - executar serviços de jardinagem, preparando terreno e plantando sementes ou mudas de flores e árvores, de acordo com a época e local;

 

II - conservar áreas jardinadas, podando e aparando em épocas determinadas, adubando e arando adequadamente, removendo folhagens secas e procedendo a limpeza das mesmas;

 

III - manter os jardins preservados, colocando grades ou outros anteparos, conforme orientação recebida;

 

IV - operar equipamentos e máquinas de pequeno porte específicas de jardinagem;

 

V - zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;

 

VI - zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

 

VII - executar tratamento e descarte sustentável dos resíduos gerados na Câmara Municipal, de maneira que seja possível a sua reciclagem;

 

VIII - efetuar manutenções elétricas e hidráulicas;

 

IX - efetuar manutenção, limpeza e abastecimento de bebedouros;

 

X - efetuar manutenção em rede de esgoto;

 

XI - efetuar manutenção de pintura, móveis, entre outros;

 

XII - executar a limpeza da área externa da Câmara Municipal;

 

XIII - providenciar o hasteamento de bandeiras em dias de Sessão ou sempre que solicitado;

 

XIV - efetuar dedetizações de pequeno porte.

 

XV - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da administração legislativa.

 

Instrução: ensino fundamental incompleto. 

 

ANEXO III

FICHA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

 

Assinale com “X” o grau correspondente a cada fator.

 

 

SD = supera o desempenho esperado

AD = atinge o desempenho esperado

AP = atinge parcialmente o desempenho esperado

NA = não atinge o desempenho esperado

 

 

Parecer da Comissão de Avaliação Data:   /    /

 

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Assinatura do Avaliado

 

Assinatura da Comissão:

1. ___________________________

2. ___________________________

3. ___________________________

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

 

Observação: Para efeito de aprovação no estágio probatório o Servidor deverá obter no mínimo o conceito AD (atinge o desempenho esperado), em cada fator de avaliação.

 

 

ANEXO V

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

 

 

Assinale com “X” o grau correspondente a cada fator.

 

 

SD = supera o desempenho esperado

AD = atinge o desempenho esperado

AP = atinge parcialmente o desempenho esperado

NA = não atinge o desempenho esperado

 

 

Parecer da Comissão de Avaliação Data:   /    /

 

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Assinatura do Avaliado

 

Assinatura da Comissão:

1. ___________________________

2. ___________________________

3. ___________________________

 

 

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DOS FATORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

 

 

Observação: Para efeito de progressão de vencimentos o Servidor deverá obter no mínimo o conceito AD (atinge o desempenho esperado), em cada fator de avaliação.

 

(Incluído Lei Complementar nº 20, de 29 de agosto de 2019)

ANEXO VII

TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 30 de setembro de 2019)

TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS