REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2008
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE
2007
LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA
A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM FACE DO
ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e
o chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do
Município, com fundamento no artigo 156, III, §3º, I, da Constituição Federal,
adequando o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves (Lei nº 660/89)
aos ditames da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e atualizando a
Lista de Serviços, Anexo I, da Lei 660/89, alterada pela Lei 28/2001.
Parágrafo Único. A expressão imposto
quando mencionada nesta lei, refere-se especificamente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 2º O artigo 66, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66 O Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos
serviços constantes da presente Lista de Serviços, Anexo I, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide
também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as
exceções expressas na Lista Anexa I, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que
trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço."
CAPÍTULO III
DA INCIDÊNCIA
Art. 3º O artigo 67, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67 A incidência do
imposto independe:
I - Da existência de
estabelecimento fixo no Município;
II - Da ocorrência
simultânea de fato gerador em outro Município;
III - Do cumprimento
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às
atividades desempenhadas pelo contribuinte, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
IV - Do resultado
financeiro do exercício da atividade privada;
V - Da denominação dada
ao serviço prestado."
CAPÍTULO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º O artigo 68, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 O imposto não
incide sobre:
I - as exportações de
serviços para o exterior do País;
II - a prestação de
serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor
intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
IV - Operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual.
Parágrafo Único. Não se enquadram no
disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui
se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior."
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º O artigo 69, da Lei
660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 A base de cálculo
do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplica, em cada caso, a alíquota ou
o respectivo valor anual constante da Lista de Serviços, Anexo I, de que trata
o artigo 73.
§ 1º Para os efeitos
deste artigo, considera-se preço, tudo que for cobrado em virtude da prestação
do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não,
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer
natureza.
§ 2º Incluem-se na base
de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço,
inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.
§ 3º Os descontos ou
abatimentos concedidos pelo contribuinte sob condição integram o preço do
serviço.
§ 4º Nos serviços
contratados em moeda estrangeira o preço será o valor resultante da sua
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Na falta de preço,
será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou dos
contratantes de serviços similares.
§ 6º O imposto é parte
integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos
documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do
prestador ou tomador dos serviços.
§ 7º O valor do imposto
quando cobrado em separado, integrará a sua base de cálculo.
§ 8º Quando os serviços
descritos pelo item 12 da Lista Anexa I forem prestados no território de mais
de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 9º Não se incluem na
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 52 e 55 da
lista de serviços anexa a esta Lei;
§ 10 Na prestação dos
serviços de que tratam os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56,
63, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87,
88, 89, 92, 94, 97, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113,
114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 142, 143, 144, 145, 146, 147,
148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163,
164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181,
182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 190, 192, 193, 194, 196, 197, 198 e 199 da
Lista Anexa I, a base de cálculo do imposto corresponderá a 40% (quarenta por
cento) do valor bruto do faturamento.
§ 11 Na hipótese
prevista no parágrafo 3º do artigo 9º desta Lei, quando não for possível identificar
a parcela de serviços prestados no local do estabelecimento do tomador, o valor
total do preço do serviço será considerado como base de cálculo do
imposto."
Art. 6º O artigo 73, da Lei
660/89, alterado pela Lei 780/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 A cobrança do
imposto pela prestação de serviços será efetuada na forma estabelecida na Lista
Anexa I, ou, na sua impossibilidade, segundo os parâmetros fixados no art. 70,
da Lei 660/89, e obedecerá o seguinte critério:
I - Quando se tratar de
prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
autônomo, o imposto terá os seguintes valores:
a) cuja atividade seja necessário nível superior: R$ 300,00
(trezentos reais) por ano ou fração de mês correspondente ao serviço eventual
exercido;
b) cuja atividade seja necessário nível médio de ensino ou registro
em órgão de classe, na forma da lei: R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais)
por ano ou fração de mês correspondente ao serviço eventual exercido;
I
- Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte autônomo, o imposto terá os seguintes valores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 02, de 04 de
janeiro de 2007)
a) cuja atividade
seja necessário nível superior: 100 (cem) UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do
Município de Alfredo Chaves) por ano ou fração de mês correspondente ao serviço
eventual exercido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 02, de 04 de
janeiro de 2007)
b) cuja atividade
seja necessário nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma
da lei: 75 (setenta e cinco) UPFMAC (Unidade Padrão Fiscal do Município de
Alfredo Chaves) por ano ou fração de mês correspondente ao serviço eventual
exercido." (Redação dada pela Lei Complementar nº 02, de 04 de
janeiro de 2007)
c) os demais prestadores, segundo os respectivos valores constantes
da Lista Anexa I.
II - Alíquota mensal,
estabelecida em percentual sobre o movimento econômico para pessoas jurídicas,
conforme discriminação na Lista Anexa I, e parâmetros dados na presente redação
do artigo 69, §10º.
§ 1º Os valores
constantes nas alíneas "a" e "b", do inciso I, retro, serão
corrigidos anualmente, a partir de 01 de Janeiro de 2006, e no mesmo dia dos
exercícios subseqüentes, pelo mesmo índice de
atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal."
CAPÍTULO VI
DO CONTRIBUINTE
Art. 7º O artigo 74, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74 Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa
física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em
caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades incluídas na Lista de
Serviços anexa a esta Lei.
Parágrafo Único. O contribuinte que
exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa I ficara sujeito
à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo."
CAPÍTULO VII
DO DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO
Art. 8º O artigo 77, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77 O serviço considera-se prestado e o imposto
devido, quando se der no local do estabelecimento prestador neste Município ou,
na falta deste, quando houver domicílio do prestador no território deste
Município, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX seguintes, quando
o imposto será devido diretamente no local de prestação do serviço:
I - do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei;
II - da instalação
dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no item 13 da Lista Anexa I;
III - da execução da
obra, no caso dos serviços descritos no item 52 e 67 da Lista Anexa I;
IV - da demolição, no
caso dos serviços descritos no item 54 da Lista Anexa I;
V - das edificações em
geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
item 55 da Lista Anexa I;
VI - da execução da
varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no item 59 da Lista Anexa I;
VII - da execução da
limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no item 60 da Lista Anexa I;
VIII - da execução da
decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no item 61 da Lista Anexa I;
IX - do controle e
tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no item 62 da Lista Anexa I;
X - do florestamento,
reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no item 64 da Lista Anexa I;
XI - da execução dos
serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no item 65 da Lista Anexa I;
XII - da limpeza e
dragagem, no caso dos serviços descritos no item 66 da Lista Anexa I;
XIII - onde o bem
estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no item 86 da
Lista Anexa I;
XIV - dos bens ou do
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no item 87 da Lista Anexa I;
XV - do
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no item 89 da Lista Anexa I;
XVI - da execução dos
serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos itens 90 a 101 e do 103 a 106, da Lista Anexa I;
XVII - do Município
onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 142 da Lista Anexa I;
XVIII - do
estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item 147 da Lista
Anexa I;
XIX - da feira,
exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo item 151 da Lista Anexa I;
XX - do porto,
aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelos itens 168 a
170 da Lista Anexa I.
§ 1º No caso dos serviços
a que se refere o item 12 da Lista Anexa I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços
a que se refere o item 172 da Lista Anexa I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de rodovia explorada.
§ 3º As hipóteses
previstas nos incisos I a XX do "caput" não excluem outros serviços
que, pelas suas características, sejam prestados no local do estabelecimento
tomador, ainda que de forma parcial."
Art. 9º Considera-se
estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Art. 10 Considera-se
domicílio tributário do prestador aquele eleito pelo contribuinte, onde tiver
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal ou escritório de
representação.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 11 A pessoa física ou
jurídica tomadora de serviços, é responsável pelo recolhimento do imposto,
inclusive multa e acréscimos legais, independente de
ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço não
emitir nota fiscal ou outro documento idôneo autorizado pela legislação
tributária ou, quando o desobrigado não fornecer Certidão Municipal na qual
esteja expressa o número de sua inscrição como isento ou imune no Cadastro
Tributário do Município.
Art. 12 Nos termos do artigo
80 e 81 da Lei 660/89 e nos casos de atribuição de responsabilidade tributária,
ficam os responsáveis eleitos obrigados a proceder a retenção do imposto e
repassá-lo à conta do Tesouro Municipal, nos prazos e forma estabelecidos por
ato do Poder Executivo.
Art. 13 A retenção do
imposto pelo tomador dos serviços, procedida nos termos desta Lei, exclui a
responsabilidade do contribuinte no que diz respeito ao recolhimento do mesmo,
aos acréscimos legais e às multas decorrentes do seu não recolhimento.
Parágrafo Único. O não recolhimento
da importância retida, no prazo regulamentar, será considerado apropriação
indébita, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em Lei.
Art. 14 Exclui-se da
retenção na fonte o imposto cujos prestadores de serviços gozem de imunidade,
isenção ou de qualquer forma legal de não incidência, embora enquadrados nas
condições previstas neste Capítulo, observado o disposto no art. 11 desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam os prestadores
de serviços que se enquadram neste artigo obrigados a apresentar ao contratante
dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela
autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de retenção do
respectivo imposto.
Art. 15 Quando o imposto
estiver sujeito à retenção na fonte pagadora, na forma dos artigos 79 a 81, da
Lei 660/89, observar-se-á o seguinte:
I - Havendo o pagamento
do serviço e a respectiva retenção do imposto devido, o seu recolhimento deverá
ser efetuado no mês subseqüente àquele em que se der
a retenção, em dia fixado em regulamento, considerando-se exonerado o
contribuinte, da obrigação principal e demais encargos legais;
II - Havendo o
pagamento do serviço e não sendo feita a devida retenção do imposto, a omissão
implicará na responsabilidade subsidiária do prestador dos serviços pelo
cumprimento da obrigação tributária, aplicando-se, nesses casos, a regra geral
que adota como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, sem
prejuízo das penalidades cabíveis ao seu tomador, pelo não cumprimento da
obrigação acessória, relativa à falta da retenção;
III - Prestado o
serviço e não havendo o respectivo pagamento até o segundo mês subseqüente ao da sua prestação, o imposto deverá ser
recolhido pelo seu tomador no mês imediatamente posterior àquele em que se
consumar o prazo acima referido, em dia fixado em regulamento, incidindo,
ainda, nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço.
§ 1º Não havendo o
cumprimento do estipulado no inciso III aplicar-se-á a regra geral que adota
como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, incidindo, ainda,
nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço.
§ 2º Para os efeitos
desta Lei, a responsabilidade do prestador dos serviços é subsidiária nos casos
em que a Fazenda Pública Municipal adota como ordem de preferência, para o
lançamento e cobrança do crédito tributário, inicialmente a pessoa do tomador
dos serviços, e, se esgotada esta possibilidade, supletivamente, a do seu
prestador.
CAPÍTULO IX
DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 16 O artigo 84, da Lei
nº 660/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84 O recolhimento do ISSQN, a se efetuar na
Secretaria Municipal da Fazenda ou em entidades autorizadas, ocorrerá entre os
dias 01 a 20 do mês subseqüente ao fato
gerador".
CAPÍTULO X
DO DESCUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 17 Acrescenta o § 1º,
ao artigo 38, da Lei 660/89, alterado pela Lei 780/97, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 38 .....................................................................................
§ 1º O descumprimento de
obrigação principal e/ou acessória, relativa ao ISSQN, na forma prevista em
Lei, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do
valor do tributo, devidamente corrigido com base na UFIR ou outro índice que
venha substituí-lo."
Art. 18 O art. 63, da Lei
660/89, alterado pela Lei 780/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63 O descumprimento de obrigação principal e/ou
acessória, relativa ao ISSQN, na forma prevista em Lei, sujeitará a incidência
de juros monetários de 1% (um por cento) ao mês, pro rata, enquanto perdurar o
débito."
Art. 19 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2006.
Art. 20 Revogam-se as
disposições em contrário, e, expressamente, o Art. 1º, da Lei 028/2001.
Alfredo Chaves (ES), 04 de novembro de 2005.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 001/2005
ANEXO I - TABELA DO
ISS
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(Redação dada
pela Lei Complementar nº 02, de 04 de janeiro de 2007)
ANEXO I DA LEI Nº 145/2007
(LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2006) Anexo I - TABELA DO ISSQN
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ANEXO II
- ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANUAL
(em cumprimento ao
art. 14 da LRF)
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Notas:
As medidas de compensação no impacto orçamentário-financeiro do
Município são provenientes de ampliação dos itens da lista de serviços - Anexo
I, e projeção da implantação de novas empresas que elevarão a arrecadação
fiscal no ano de 2006, em 5,7%, e nos dois exercícios seguintes (2007 e 2008),
em 103,04%.
* Implantação de 300 novas empresas projetadas para o primeiro ano,
e mais 500 nos anos de 2007 e 2008, em virtude da redução das alíquotas e
ampliação da lista de serviços gerando um acréscimo projetado de R$ 278.896,00
(800 x 348,62**) sobre a receita do Município prevista para o exercício de 2006
(R$ 78.915,00), totalizando R$ 357.811,00.
** Projeção baseada na média de arrecadação entre as empresas
existentes no Município e as que deverão se instalar